Você está em: Legislação > Comunicado DICAR 56 de 2022 Pesquisa de Opinião Hidden > Compartilhar: Cancelar OK Compartilhar Caderno . Compartilhar: Cancelar OK Busca Avançada Atos Publicados recentemente Ato Data Publicação + Veja mais Atos mais consultados Ato Visualizações + Veja mais RCs Publicados recentemente Ato Data Publicação + Veja mais Indivídual Caderno Audio do Texto Notas Redações anteriores Imprimir Grupo Anexos Novo Ato Nome Comunicado DICAR 56 de 2022 Tipo Subtipo Comunicados DICAR/DA Nº do Ato Data do Ato Data da Publicação 56 01/08/2022 02/08/2022 Data de Republicação Data da Revogação Envio Informativo Destaques do DOE Não Não Ano da Formulação Ementa Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31-08-2022 para os débitos de Multas Infracionais do ICMS. Observação 200 caracteres restantes. Conteúdo Última atualização em: 04/08/2022 04:00 Conteúdo da PáginaCOMUNICADO DICAR-56, DE 1º-08-2022 (DOE 02-08-2022)Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31-08-2022 para os débitos de Multas Infracionais do ICMS. A Diretora de Arrecadação, Cobrança e Recuperação de Dívida, considerando o disposto no artigo 1º da Lei nº 10.175, de 30/12/98, o artigo 96, § 1º da Lei nº 6.374/89, com a redação dada pela lei nº 16.497/17, de 18/07/17, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora, aplicáveis às Multas Infracionais de ICMS, anexa a este Comunicado. TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA SOBRE A MULTA INFRACIONAL - ICMS - APLICÁVEIS ATÉ 31/08/2022, ANEXA AO COMUNICADO DICAR-56/22MÊS/ANO DA NOTIFICAÇÃO DO AIIM2001200220032004200520062007200820092010201120122013201420152016201720182019202020212022JANEIRO3,25733,09162,90482,70772,55382,37842,24202,12121,99561,89581,53081,15561,00340,88800,74200,57120,38870,25380,19160,13730,11400,0584FEVEREIRO3,24473,07792,88702,69392,53852,36422,23152,11121,98561,86481,49981,12770,99410,87560,72960,55570,37320,24850,18690,13390,11200,0491MARÇO3,23283,06312,86832,68212,52442,35342,22152,10121,97561,83481,46981,09770,98510,86360,71760,54070,35820,24330,18170,13110,10990,0408ABRIL3,21943,04902,84862,66982,50942,34062,21122,09121,96561,80381,43571,08530,97580,85120,70520,52520,34270,23810,17630,12870,10720,0305MAIO3,20673,03572,83002,65752,49352,32882,20122,08121,95561,77381,40271,07630,96680,83920,69320,51020,32770,23290,17160,12660,10410,0203JUNHO3,19173,02032,80922,64462,47842,31712,19122,07051,94561,74281,36861,06700,95750,82680,67770,49470,31220,22750,16590,12470,10050,0100JULHO3,17573,00592,79152,63172,46182,30452,18122,06031,93561,71181,33761,05770,94820,81440,66220,47920,29980,22180,16090,12310,0962- AGOSTO3,16252,99212,77472,61922,44682,29392,17122,04931,92561,68181,30761,04870,93920,80240,64720,46420,28780,21710,15630,12150,0918- SETEMBRO3,14722,97562,75832,60712,43272,28302,16122,03751,91561,65081,27661,03940,92990,79000,63170,44870,27540,21170,15150,11990,0869- OUTUBRO3,13332,96022,74492,59462,41892,27282,15122,02731,90561,62081,24661,03040,92090,77800,61670,43370,26970,20680,14770,11840,0810- NOVEMBRO3,11942,94282,73122,57982,40422,26282,14122,01611,95721,58981,21561,02110,91160,76560,60120,41820,26430,20190,14400,11680,0733- DEZEMBRO3,10412,92312,71852,56602,38992,25202,13122,00561,92381,55881,18461,01180,89920,75320,58570,40270,25850,19650,14020,11530,0660- Comentário