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24/08/2022 04:00

​COMUNICADO DICAR-58, DE 19-08-2022

(DOE 20-08-2022)

Prorroga o prazo para recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS na hipótese que especifica. 

A Diretora de Arrecadação, Cobrança e Recuperação de Dívida, considerando indisponibilidade no sistema de emissão de DARE ICMS ocorrida nos dias 15 e 16 de agosto de 2022, informa que os débitos constantes no rol abaixo, que tenham data de vencimento no dia 15/08/2022 ou no dia 16/08/2022, terão a data de vencimento alterada para 17/08/2022.


Código de Receita

Código de Serviço

Descrição do tipo de débito

063-2

06304

ICMS - Outros Recolhimentos Especiais - RPA 

063-2

06305

ICMS - Outros Recolhimentos Especiais - Leilão

063-2

06306

ICMS - Outros Recolhimentos Especiais - Pessoa Física 

101-6

10101

DIFAL (outra UF) - RPA - contribuinte sem cadastro em SP

103-0

1030

FECOEP - DIFAL (outra UF) - RPA - Contribuintes sem cadastro em SP

100-4

10001

ICMS - Recolhimento Antecipado (10001)

110-7

11001

ICMS - Transporte - Transportador Autônomo do Estado de SP (11001)

112-0

11101

ICMS - Transporte - Outra UF  

112-0

11201

ICMS - Comunicação no Estado de SP

112-0

11301

ICMS - Comunicação - Outra UF  

114-4

11401

ICMS - Mercadorias destinadas a consumo ou ativo imobilizado 

115-6

11501

ICMS - Energia elétrica no Estado de São Paulo 

115-6

11601

ICMS - Energia elétrica - outra UF

117-0

11701

ICMS - Combustível no Estado de São Paulo

119-0

11901

ICMS - Recolhimentos Especiais - Outra UF

123-5

12301

ICMS - Exportação de café cru

128-4

12801

ICMS - Operações internas e interestaduais com café cru

137-5

13701

ICMS - Abate de gado

141-7

14101

ICMS - Operações com feijão 

141-7

24701

ICMS - Substituição tributária por operação - outra UF

892-8

89201

ICMS - Outros valores não discriminados

892-8

89202

ICMS - Operações DIFIS



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