Você está em: Legislação > Comunicado DICAR 58 de 2022 Pesquisa de Opinião Hidden > Compartilhar: Cancelar OK Compartilhar Caderno . Compartilhar: Cancelar OK Busca Avançada Atos Publicados recentemente Ato Data Publicação + Veja mais Atos mais consultados Ato Visualizações + Veja mais RCs Publicados recentemente Ato Data Publicação + Veja mais Indivídual Caderno Audio do Texto Notas Redações anteriores Imprimir Grupo Anexos Novo Ato Nome Comunicado DICAR 58 de 2022 Tipo Subtipo Comunicados DICAR/DA Nº do Ato Data do Ato Data da Publicação 58 19/08/2022 20/08/2022 Data de Republicação Data da Revogação Envio Informativo Destaques do DOE Não Não Ano da Formulação Ementa Prorroga o prazo para recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS na hipótese que especifica. Observação 200 caracteres restantes. Conteúdo Última atualização em: 24/08/2022 04:00 Conteúdo da PáginaCOMUNICADO DICAR-58, DE 19-08-2022(DOE 20-08-2022) Prorroga o prazo para recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS na hipótese que especifica. A Diretora de Arrecadação, Cobrança e Recuperação de Dívida, considerando indisponibilidade no sistema de emissão de DARE ICMS ocorrida nos dias 15 e 16 de agosto de 2022, informa que os débitos constantes no rol abaixo, que tenham data de vencimento no dia 15/08/2022 ou no dia 16/08/2022, terão a data de vencimento alterada para 17/08/2022.Código de ReceitaCódigo de ServiçoDescrição do tipo de débito063-206304ICMS - Outros Recolhimentos Especiais - RPA 063-206305ICMS - Outros Recolhimentos Especiais - Leilão063-206306ICMS - Outros Recolhimentos Especiais - Pessoa Física 101-610101DIFAL (outra UF) - RPA - contribuinte sem cadastro em SP103-01030FECOEP - DIFAL (outra UF) - RPA - Contribuintes sem cadastro em SP100-410001ICMS - Recolhimento Antecipado (10001)110-711001ICMS - Transporte - Transportador Autônomo do Estado de SP (11001)112-011101ICMS - Transporte - Outra UF 112-011201ICMS - Comunicação no Estado de SP 112-011301ICMS - Comunicação - Outra UF 114-411401ICMS - Mercadorias destinadas a consumo ou ativo imobilizado 115-611501ICMS - Energia elétrica no Estado de São Paulo 115-611601ICMS - Energia elétrica - outra UF117-011701ICMS - Combustível no Estado de São Paulo119-011901ICMS - Recolhimentos Especiais - Outra UF123-512301ICMS - Exportação de café cru128-412801ICMS - Operações internas e interestaduais com café cru137-513701ICMS - Abate de gado141-714101ICMS - Operações com feijão 141-724701ICMS - Substituição tributária por operação - outra UF892-889201ICMS - Outros valores não discriminados892-889202ICMS - Operações DIFIS Comentário