Comunicado DICAR 58 de 2023
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03/08/2023 04:00

COMUNICADO DICAR-58, D​​E 1°-08-2023

(DOE 02-​​08-2023)

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31-08-2023 para os débitos de Multas Infracionais do ICMS. 

A Diretora de Arrecadação, Cobrança e Recuperação de Dívida, considerando o disposto no artigo 1º da Lei nº 10.175, de 30/12/98, o artigo 96, § 1º da Lei nº 6.374/89, com a redação dada pela lei nº 16.497/17, de 18/07/17, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora, aplicáveis às Multas Infracionais de ICMS, anexa a este Comunicado.

TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA SOBRE A MULTA INFRACIONAL - ICMS - APLICÁVEIS ATÉ 31/08/2023, ANEXA AO COMUNICADO DICAR-58/23​​

MÊS/ANO DA NOTIFICAÇÃO DO AIIM

2002

2003

2004

2005

2006

2007

2008

2009

2010

2011

2012

2013

2014

2015

2016

2017

2018

2019

2020

2021

2022

2023

JANEIRO

3,0916

2,9048

2,7077

2,5538

2,3784

2,2420

2,1212

1,9956

2,0237

1,6587

1,2835

1,1313

1,0159

0,8699

0,6991

0,5166

0,3817

0,3195

0,2652

0,2419

0,1863

0,0635

FEVEREIRO

3,0779

2,8870

2,6939

2,5385

2,3642

2,2315

2,1112

1,9856

1,9927

1,6277

1,2556

1,1220

1,0035

0,8575

0,6836

0,5011

0,3764

0,3148

0,2618

0,2399

0,1770

0,0518

MARÇO

3,0631

2,8683

2,6821

2,5244

2,3534

2,2215

2,1012

1,9756

1,9627

1,5977

1,2256

1,1130

0,9915

0,8455

0,6686

0,4861

0,3712

0,3096

0,2590

0,2378

0,1687

0,0426

ABRIL

3,0490

2,8486

2,6698

2,5094

2,3406

2,2112

2,0912

1,9656

1,9317

1,5636

1,2132

1,1037

0,9791

0,8331

0,6531

0,4706

0,3660

0,3042

0,2566

0,2351

0,1584

0,0314

MAIO

3,0357

2,8300

2,6575

2,4935

2,3288

2,2012

2,081​​2

1,9556

1,9017

1,5306

1,2042

1,0947

0,9671

0,8211

0,6381

0,4556

0,3608

0,2995

0,2545

0,2320

0,1482

0,0207

JUNHO

3,0203

2,8092

2,6446

2,4784

2,3171

2,1912

2,0705

1,9456

1,8707

1,4965

1,1949

1,0854

0,9547

0,8056

0,6226

0,4401

0,3554

0,2938

0,2526

0,2284

0,1379

0,0100

JULHO

3,0059

2,7915

2,6317

2,4618

2,3045

2,1812

2,0603

1,9356

1,8397

1,4655

1,1856

1,0761

0,9423

0,7901

0,6071

0,4277

0,3497

0,2888

0,2510

0,2241

0,1262

-

AGOSTO

2,9921

2,7747

2,6192

2,4468

2,2939

2,1712

2,0493

1,9256

1,8097

1,4355

1,1766

1,0671

0,9303

0,7751

0,5921

0,4157

0,3450

0,2842

0,2494

0,2197

0,1155

-

SETEMBRO

2,9756

2,7583

2,6071

2,4327

2,2830

2,1612

2,0375

1,9156

1,7787

1,4045

1,1673

1,0578

0,9179

0,7596

0,5766

0,4033

0,3396

0,2794

0,2478

0,2148

0,1053

-

OUTUBRO

2,9602

2,7449

2,5946

2,4189

2,2728

2,1512

2,0273

1,9056

1,7487

1,3745

1,1583

1,0488

0,9059

0,7446

0,5616

0,3976

0,3347

0,2756

0,2463

0,2089

0,0951

-

NOVEMBRO

2,9428

2,7312

2,5798

2,4042

2,2628

2,1412

2,0161

2,0851

1,7177

1,3435

1,1490

1,0395

0,8935

0,7291

0,5461

0,3922

0,3298

0,2719

0,2447

0,2012

0,0839

-

DEZEMBRO

2,9231

2,7185

2,5660

2,3899

2,2520

2,1312

2,0056

2,0517

1,6867

1,3125

1,1397

1,0271

0,8811

0,7136

0,5306

0,3864

0,3244

0,2681

0,2432

0,1939

0,0727

-


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