Você está em: Legislação > Comunicado DICAR 6 de 2020 Pesquisa de Opinião Hidden > Compartilhar: Cancelar OK Compartilhar Caderno . Compartilhar: Cancelar OK Busca Avançada Atos Publicados recentemente Ato Data Publicação + Veja mais Atos mais consultados Ato Visualizações + Veja mais RCs Publicados recentemente Ato Data Publicação + Veja mais Indivídual Caderno Audio do Texto Notas Redações anteriores Imprimir Grupo Anexos Novo Ato Nome Comunicado DICAR 6 de 2020 Tipo Subtipo Comunicados DICAR/DA Nº do Ato Data do Ato Data da Publicação 6 02/01/2020 03/01/2020 Data de Republicação Data da Revogação Envio Informativo Destaques do DOE Não Não Ano da Formulação Ementa Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31-01-2020 para os débitos de Multas Infracionais do ICMS. Observação 200 caracteres restantes. Conteúdo Última atualização em: 06/01/2020 23:02 Conteúdo da PáginaComunicado Dicar-06, de 02-01-2020 (DOE 03-01-2020)Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31-01-2020 para os débitos de Multas Infracionais do ICMS. O Diretor Substituto de Arrecadação, Cobrança e Recuperação de Dívida, considerando o disposto no artigo 1º da Lei 10.175, de 30/12/98, o artigo 96, § 1º da Lei 6.374/89, com a redação dada pela lei 16.497/17, de 18/07/17, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora, anexa a este Comunicado, aplicáveis de 02-01-2020 a 31-02-2020 aos débitos de Multas Infracionais do ICMS. TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA SOBRE A MULTA INFRACIONAL DO ICMS, ANEXA AO Comunicado Dicar-06/20MÊS/ANO DA NOTIFICAÇÃO DO AIIM20002001200220032004200520062007200820092010201120122013201420152016201720182019JANEIRO0,00003,19663,03092,84412,64702,49312,31772,18132,06051,93491,76181,39681,02160,86940,75400,60800,43720,25470,11980,0576FEVEREIRO0,00003,18403,01722,82632,63322,47782,30352,17082,05051,92491,73081,36580,99370,86010,74160,59560,42170,23920,11450,0529MARÇO0,00003,17213,00242,80762,62142,46372,29272,16082,04051,91491,70081,33580,96370,85110,72960,58360,40670,22420,10930,0477ABRIL0,00003,15872,98832,78792,60912,44872,27992,15052,03051,90491,66981,30170,95130,84180,71720,57120,39120,20870,10410,0423MAIO0,00003,14602,97502,76932,59682,43282,26812,14052,02051,89491,63981,26870,94230,83280,70520,55920,37620,19370,09890,0376JUNHO0,00003,13102,95962,74852,58392,41772,25642,13052,00981,88491,60881,23460,93300,82350,69280,54370,36070,17820,09350,0319JULHO3,26883,11502,94522,73082,57102,40112,24382,12051,99961,87491,57781,20360,92370,81420,68040,52820,34520,16580,08780,0269AGOSTO3,25663,10182,93142,71402,55852,38612,23322,11051,98861,86491,54781,17360,91470,80520,66840,51320,33020,15380,08310,0223SETEMBRO3,24373,08652,91492,69762,54642,37202,22232,10051,97681,85491,51681,14260,90540,79590,65600,49770,31470,14140,07770,0175OUTUBRO3,23153,07262,89952,68422,53392,35822,21212,09051,96661,84491,48681,11260,89640,78690,64400,48270,29970,13570,07280,0137NOVEMBRO3,21953,05872,88212,67052,51912,34352,20212,08051,95541,82321,45581,08160,88710,77760,63160,46720,28420,13030,06790,0100DEZEMBRO3,20683,04342,86242,65782,50532,32922,19132,07051,94491,78981,42481,05060,87780,76520,61920,45170,26870,12450,0625- Comentário