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Nome

Comunicado DICAR 6 de 2021

Tipo

Subtipo

Comunicados DICAR/DA

Nº do Ato

Data do Ato

Data da Publicação

04/01/2021

05/01/2021

Data de Republicação

Data da Revogação

Envio Informativo

Destaques do DOE

Não

Ementa

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 29-01-2021 para os débitos de Multas Infracionais do ICMS.

Observação

200 caracteres restantes.

Última atualização em: 07/01/2021 23:04

Comunicado

(DOE 05-01-2021)

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 29-01-2021 para os débitos de Multas Infracionais do ICMS.

O Diretor de Arrecadação, Cobrança e Recuperação de Dívida, considerando o disposto no artigo 1º da Lei 10.175, de 30/12/98, o artigo 96, § 1º da Lei 6.374/89, com a redação dada pela lei 16.497/17, de 18/07/17, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora, anexa a este Comunicado, aplicáveis de 04-01-2021 a 29-01-2021 aos débitos de Multas Infracionais do ICMS.

TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA SOBRE A MULTA INFRACIONAL DO ICMS, ANEXA AO COMUNICADO DICAR-06/21

MÊS/ANO DA NOTIFICAÇÃO DO AIIM	2000	2001	2002	2003	2004	2005	2006	2007	2008	2009	2010	2011	2012	2013	2014	2015	2016	2017	2018	2019	2020
JANEIRO	0,0000	3,2238	3,0581	2,8713	2,6742	2,5203	2,3449	2,2085	2,0877	1,9621	1,7890	1,4240	1,0488	0,8966	0,7812	0,6352	0,4644	0,2819	0,1470	0,0848	0,0305
FEVEREIRO	0,0000	3,2112	3,0444	2,8535	2,6604	2,5050	2,3307	2,1980	2,0777	1,9521	1,7580	1,3930	1,0209	0,8873	0,7688	0,6228	0,4489	0,2664	0,1417	0,0801	0,0271
MARÇO	0,0000	3,1993	3,0296	2,8348	2,6486	2,4909	2,3199	2,1880	2,0677	1,9421	1,7280	1,3630	0,9909	0,8783	0,7568	0,6108	0,4339	0,2514	0,1365	0,0749	0,0243
ABRIL	0,0000	3,1859	3,0155	2,8151	2,6363	2,4759	2,3071	2,1777	2,0577	1,9321	1,6970	1,3289	0,9785	0,8690	0,7444	0,5984	0,4184	0,2359	0,1313	0,0695	0,0219
MAIO	0,0000	3,1732	3,0022	2,7965	2,6240	2,4600	2,2953	2,1677	2,0477	1,9221	1,6670	1,2959	0,9695	0,8600	0,7324	0,5864	0,4034	0,2209	0,1261	0,0648	0,0198
JUNHO	0,0000	3,1582	2,9868	2,7757	2,6111	2,4449	2,2836	2,1577	2,0370	1,9121	1,6360	1,2618	0,9602	0,8507	0,7200	0,5709	0,3879	0,2054	0,1207	0,0591	0,0179
JULHO	3,2960	3,1422	2,9724	2,7580	2,5982	2,4283	2,2710	2,1477	2,0268	1,9021	1,6050	1,2308	0,9509	0,8414	0,7076	0,5554	0,3724	0,1930	0,1150	0,0541	0,0163
AGOSTO	3,2838	3,1290	2,9586	2,7412	2,5857	2,4133	2,2604	2,1377	2,0158	1,8921	1,5750	1,2008	0,9419	0,8324	0,6956	0,5404	0,3574	0,1810	0,1103	0,0495	0,0147
SETEMBRO	3,2709	3,1137	2,9421	2,7248	2,5736	2,3992	2,2495	2,1277	2,0040	1,8821	1,5440	1,1698	0,9326	0,8231	0,6832	0,5249	0,3419	0,1686	0,1049	0,0447	0,0131
OUTUBRO	3,2587	3,0998	2,9267	2,7114	2,5611	2,3854	2,2393	2,1177	1,9938	1,8721	1,5140	1,1398	0,9236	0,8141	0,6712	0,5099	0,3269	0,1629	0,1000	0,0409	0,0116
NOVEMBRO	3,2467	3,0859	2,9093	2,6977	2,5463	2,3707	2,2293	2,1077	1,9826	1,8504	1,4830	1,1088	0,9143	0,8048	0,6588	0,4944	0,3114	0,1575	0,0951	0,0372	0,0100
DEZEMBRO	3,2340	3,0706	2,8896	2,6850	2,5325	2,3564	2,2185	2,0977	1,9721	1,8170	1,4520	1,0778	0,9050	0,7924	0,6464	0,4789	0,2959	0,1517	0,0897	0,0334	-

(Dicar-06)

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