Comunicado DICAR 60 de 2024
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05/09/2024 04:00


COMUNICADO​​ DICAR Nº 60, DE 2 DE SETEMBRO DE 2024

(DOE 03-09-2​​024)

                  Divulga a Tabela​ Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de setembro de 2024 para os débitos de Taxas

A Diretora de Arrecadação, Cobrança e Recuperação de Dívida considerando o disposto no artigo 13, inciso II, da Lei 15.266, de 26/12/2013, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora, aplicáveis às Taxas, anexa a este comunicado.​

​Anexos

Comunicado DICAR 60/2024

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