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06/09/2022 04:00

​COMUNICADO DICAR-61, DE 1º-09-2022 

(DOE 02-09-2022)

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30-09-2022 para os débitos de Taxas. 

A Diretora de Arrecadação, Cobrança e Recuperação de Dívida, considerando o disposto no artigo 13, inciso II, da Lei 15.266, de 26/12/2013, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora, aplicáveis às Taxas, anexa a este comunicado. 

TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA – TAXAS – APLICÁVEIS ATÉ 30/09/2022, ANEXA AO COMUNICADO DICAR-61/22

MÊS/ANO DO VENCIMENTO

2014

2015

2016

2017

2018

2019

2020

2021

2022

JANEIRO

-

0,9543

0,8253

0,6930

0,5725

0,4525

0,3325

0,2125

0,0925

FEVEREIRO

-

0,9443

0,8153

0,6830

0,5625

0,4425

0,3225

0,2025

0,0825

MARÇO

1,0543

0,9339

0,8037

0,6725

0,5525

0,4325

0,3125

0,1925

0,0725

ABRIL

1,0443

0,9239

0,7931

0,6625

0,5425

0,4225

0,3025

0,1825

0,0625

MAIO

1,0343

0,9139

0,7820

0,6525

0,5325

0,4125

0,2925

0,1725

0,0522

JUNHO

1,0243

0,9032

0,7704

0,6425

0,5225

0,4025

0,2825

0,1625

0,0420

JULHO

1,0143

0,8914

0,7593

0,6325

0,5125

0,3925

0,2725

0,1525

0,0317

AGOSTO

1,0043

0,8803

0,7471

0,6225

0,5025

0,3825

0,2625

0,1425

0,0200

SETEMBRO

0,9943

0,8692

0,7360

0,6125

0,4925

0,3725

0,2525

0,1325

0,0100

OUTUBRO

0,9843

0,8581

0,7255

0,6025

0,4825

0,3625

0,2425

0,1225

-

NOVEMBRO

0,9743

0,8475

0,7151

0,5925

0,4725

0,3525

0,2325

0,1125

-

DEZEMBRO

0,9643

0,8359

0,7039

0,5825

0,4625

0,3425

0,2225

0,1025

-


OBS.: Quando o vencimento do débito ocorrer no último dia útil do mês, aplicar o coeficiente correspondente ao mês do vencimento, deduzindo-se 0,0100. 

ESTA TABELA NÃO SE APLICA AO ICMS, IPVA e ITCMD. 

Os valores das taxas de juros, utilizados para a elaboração desta tabela prática, são os abaixo indicados:

MÊS/ANO DO VENCIMENTO

2014

2015

2016

2017

2018

2019

2020

2021

2022

JANEIRO

-

0,0100

0,0106

0,0109

0,0100

0,0100

0,0100

0,0100

0,0100

FEVEREIRO

-

0,0100

0,0100

0,0100

0,0100

0,0100

0,0100

0,0100

0,0100

MARÇO

0,0100

0,0104

0,0116

0,0105

0,0100

0,0100

0,0100

0,0100

0,0100

ABRIL

0,0100

0,0100

0,0106

0,0100

0,0100

0,0100

0,0100

0,0100

0,0100

MAIO

0,0100

0,0100

0,0111

0,0100

0,0100

0,0100

0,0100

0,0100

0,0103

JUNHO

0,0100

0,0107

0,0116

0,0100

0,0100

0,0100

0,0100

0,0100

0,0102

JULHO

0,0100

0,0118

0,0111

0,0100

0,0100

0,0100

0,0100

0,0100

0,0103

AGOSTO

0,0100

0,0111

0,0122

0,0100

0,0100

0,0100

0,0100

0,0100

0,0117

SETEMBRO

0,0100

0,0111

0,0111

0,0100

0,0100

0,0100

0,0100

0,0100

0,0100

OUTUBRO

0,0100

0,0111

0,0105

0,0100

0,0100

0,0100

0,0100

0,0100

-

NOVEMBRO

0,0100

0,0106

0,0104

0,0100

0,0100

0,0100

0,0100

0,0100

-

DEZEMBRO

0,0100

0,0116

0,0112

0,0100

0,0100

0,0100

0,0100

0,0100

-


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