Comando para Ignorar Faixa de Opções
Ir para o conteúdo principal
03/09/2021 04:00

​COMUNICADO DICAR-62, DE 1º-09-2021 

(DOE 02-09-2021)

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30-09-2021 para os débitos de Multas Infracionais de Taxas. 

O Diretor de Arrecadação, Cobrança e Recuperação de Dívida, considerando o disposto no artigo 13, inciso II, da Lei 15.266, de 26/12/2013, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora, aplicáveis às Multas Infracionais de Taxas, anexa a este comunicado.

TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA SOBRE A MULTA INFRACIONAL – TAXAS – APLICÁVEIS ATÉ 30/09/2021, ANEXA AO COMUNICADO DICAR-62/21

MÊS/ANO DA LAVRATURA DO AIIM

2014

2015

2016

2017

2018

2019

2020

2021

JANEIRO

-

0,8118

0,6828

0,5505

0,4300

0,3100

0,1900

0,0700

FEVEREIRO

-

0,8014

0,6712

0,5400

0,4200

0,3000

0,1800

0,0600

MARÇO

0,9118

0,7914

0,6606

0,5300

0,4100

0,2900

0,1700

0,0500

ABRIL

0,9018

0,7814

0,6495

0,5200

0,4000

0,2800

0,1600

0,0400

MAIO

0,8918

0,7707

0,6379

0,5100

0,3900

0,2700

0,1500

0,0300

JUNHO

0,8818

0,7589

0,6268

0,5000

0,3800

0,2600

0,1400

0,0200

JULHO

0,8718

0,7478

0,6146

0,4900

0,3700

0,2500

0,1300

0,0100

AGOSTO

0,8618

0,7367

0,6035

0,4800

0,3600

0,2400

0,1200

-

SETEMBRO

0,8518

0,7256

0,5930

0,4700

0,3500

0,2300

0,1100

-

OUTUBRO

0,8418

0,7150

0,5826

0,4600

0,3400

0,2200

0,1000

-

NOVEMBRO

0,8318

0,7034

0,5714

0,4500

0,3300

0,2100

0,0900

-

DEZEMBRO

0,8218

0,6928

0,5605

0,4400

0,3200

0,2000

0,0800

-


ESTA TABELA NÃO SE APLICA AO ICMS, IPVA e ITCMD. 

Os valores das taxas de juros, utilizados para a elaboração desta tabela prática, são os abaixo indicados:

MÊS/ANO DA LAVRATURA DO AIIM

2014

2015

2016

2017

2018

2019

2020

2021

JANEIRO

-

0,0100

0,0106

0,0109

0,0100

0,0100

0,0100

0,0100

FEVEREIRO

-

0,0100

0,0100

0,0100

0,0100

0,0100

0,0100

0,0100

MARÇO

-

0,0104

0,0116

0,0105

0,0100

0,0100

0,0100

0,0100

ABRIL

-

0,0100

0,0106

0,0100

0,0100

0,0100

0,0100

0,0100

MAIO

0,0100

0,0100

0,0111

0,0100

0,0100

0,0100

0,0100

0,0100

JUNHO

0,0100

0,0107

0,0116

0,0100

0,0100

0,0100

0,0100

0,0100

JULHO

0,0100

0,0118

0,0111

0,0100

0,0100

0,0100

0,0100

0,0100

AGOSTO

0,0100

0,0111

0,0122

0,0100

0,0100

0,0100

0,0100

0,0100

SETEMBRO

0,0100

0,0111

0,0111

0,0100

0,0100

0,0100

0,0100

0,0100

OUTUBRO

0,0100

0,0111

0,0105

0,0100

0,0100

0,0100

0,0100

-

NOVEMBRO

0,0100

0,0106

0,0104

0,0100

0,0100

0,0100

0,0100

-

DEZEMBRO

0,0100

0,0116

0,0112

0,0100

0,0100

0,0100

0,0100

-


Comentário