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06/09/2022 04:00

​COMUNICADO DICAR-62, DE 1º-09-2022 

(DOE 02-09-2022)

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30-09-2022 para os débitos de Multas Infracionais de Taxas. 

A Diretora de Arrecadação, Cobrança e Recuperação de Dívida, considerando o disposto no artigo 13, inciso II, da Lei 15.266, de 26/12/2013, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora, aplicáveis às Multas Infracionais de Taxas, anexa a este comunicado. 

TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA SOBRE A MULTA INFRACIONAL – TAXAS – APLICÁVEIS ATÉ 30/09/2022, ANEXA AO COMUNICADO DICAR-62/22

MÊS/ANO DA LAVRATURA DO AIIM

2014

2015

2016

2017

2018

2019

2020

2021

2022

JANEIRO

-

0,9343

0,8053

0,6730

0,5525

0,4325

0,3125

0,1925

0,0725

FEVEREIRO

-

0,9239

0,7937

0,6625

0,5425

0,4225

0,3025

0,1825

0,0625

MARÇO

1,0343

0,9139

0,7831

0,6525

0,5325

0,4125

0,2925

0,1725

0,0525

ABRIL

1,0243

0,9039

0,7720

0,6425

0,5225

0,4025

0,2825

0,1625

0,0422

MAIO

1,0143

0,8932

0,7604

0,6325

0,5125

0,3925

0,2725

0,1525

0,0320

JUNHO

1,0043

0,8814

0,7493

0,6225

0,5025

0,3825

0,2625

0,1425

0,0217

JULHO

0,9943

0,8703

0,7371

0,6125

0,4925

0,3725

0,2525

0,1325

0,0100

AGOSTO

0,9843

0,8592

0,7260

0,6025

0,4825

0,3625

0,2425

0,1225

-

SETEMBRO

0,9743

0,8481

0,7155

0,5925

0,4725

0,3525

0,2325

0,1125

-

OUTUBRO

0,9643

0,8375

0,7051

0,5825

0,4625

0,3425

0,2225

0,1025

-

NOVEMBRO

0,9543

0,8259

0,6939

0,5725

0,4525

0,3325

0,2125

0,0925

-

DEZEMBRO

0,9443

0,8153

0,6830

0,5625

0,4425

0,3225

0,2025

0,0825

-


ESTA TABELA NÃO SE APLICA AO ICMS, IPVA e ITCMD. 

Os valores das taxas de juros, utilizados para a elaboração desta tabela prática, são os abaixo indicados:

MÊS/ANO DA LAVRATURA DO AIIM

2014

2015

2016

2017

2018

2019

2020

2021

2022

JANEIRO

-

0,0100

0,0106

0,0109

0,0100

0,0100

0,0100

0,0100

0,0100

FEVEREIRO

-

0,0100

0,0100

0,0100

0,0100

0,0100

0,0100

0,0100

0,0100

MARÇO

-

0,0104

0,0116

0,0105

0,0100

0,0100

0,0100

0,0100

0,0100

ABRIL

-

0,0100

0,0106

0,0100

0,0100

0,0100

0,0100

0,0100

0,0100

MAIO

0,0100

0,0100

0,0111

0,0100

0,0100

0,0100

0,0100

0,0100

0,0103

JUNHO

0,0100

0,0107

0,0116

0,0100

0,0100

0,0100

0,0100

0,0100

0,0102

JULHO

0,0100

0,0118

0,0111

0,0100

0,0100

0,0100

0,0100

0,0100

0,0103

AGOSTO

0,0100

0,0111

0,0122

0,0100

0,0100

0,0100

0,0100

0,0100

0,0117

SETEMBRO

0,0100

0,0111

0,0111

0,0100

0,0100

0,0100

0,0100

0,0100

0,0100

OUTUBRO

0,0100

0,0111

0,0105

0,0100

0,0100

0,0100

0,0100

0,0100

-

NOVEMBRO

0,0100

0,0106

0,0104

0,0100

0,0100

0,0100

0,0100

0,0100

-

DEZEMBRO

0,0100

0,0116

0,0112

0,0100

0,0100

0,0100

0,0100

0,0100

-


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