Comunicado DICAR 62 de 2024
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05/09/2024 04:00


COMUNICADO DICAR Nº 62, DE 2 DE SETEMBRO DE 2​024

(DOE 03​​-09-2024)                 

Divulga a Tabela Prática para Cálc​​ulo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de setembro de 2024 para os débitos de ICMS

A Diretora de Arrecadação, Cobrança e Recuperação de Dívida, considerando o disposto no artigo 1º da Lei nº 10.175, de 30/12/98, o artigo 96, I da Lei nº 6.374/89, com a redação dada pela Lei nº 17.784/23, de 02/10/23, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis aos débitos de ICMS, anexa a este Comunicado.​

Anexos

Comunicado DICAR 62/2024

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