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06/09/2022 04:00

​COMUNICADO DICAR-63, DE 1º-09-2022 

(DOE 02-09-2022)

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30-09-2022 para os débitos de ICMS. 

A Diretora de Arrecadação, Cobrança e Recuperação de Dívida, considerando o disposto no artigo 1º da Lei nº 10.175, de 30/12/98, o artigo 96, § 1º da lei nº 6.374/89, com a redação dada pela lei nº 16.497/17, de 18/07/17, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis aos débitos de ICMS, anexa a este Comunicado.


Comunicado DICAR 63/2022

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