Comunicado DICAR 64 de 2021
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04/09/2021 04:01

​COMUNICADO DICAR-64, DE 1º-09-2021 

(DOE 02-09-2021)

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30-09-2021 para os débitos de Multas Infracionais do ICMS. 

O Diretor de Arrecadação, Cobrança e Recuperação de Dívida, considerando o disposto no artigo 1º da Lei nº 10.175, de 30/12/98, o artigo 96, § 1º da Lei nº 6.374/89, com a redação dada pela lei nº 16.497/17, de 18/07/17, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora, aplicáveis até 30-09-2021 às Multas Infracionais de ICMS, anexa a este Comunicado. 

TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA SOBRE A MULTA INFRACIONAL - ICMS - ANEXA AO COMUNICADO DICAR-64/21

MÊS/ANO DA NOTIFICAÇÃO DO AIIM

2000

2001

2002

2003

2004

2005

2006

2007

2008

2009

2010

2011

2012

2013

2014

2015

2016

2017

2018

2019

2020

2021

JANEIRO

0,0000

3,2444

3,0787

2,8919

2,6948

2,5409

2,3655

2,2291

2,1083

1,9827

1,8096

1,4446

1,0694

0,9172

0,8018

0,6558

0,4850

0,3025

0,1676

0,1054

0,0511

0,0278

FEVEREIRO

0,0000

3,2318

3,0650

2,8741

2,6810

2,5256

2,3513

2,2186

2,0983

1,9727

1,7786

1,4136

1,0415

0,9079

0,7894

0,6434

0,4695

0,2870

0,1623

0,1007

0,0477

0,0258

MARÇO

0,0000

3,2199

3,0502

2,8554

2,6692

2,5115

2,3405

2,2086

2,0883

1,9627

1,7486

1,3836

1,0115

0,8989

0,7774

0,6314

0,4545

0,2720

0,1571

0,0955

0,0449

0,0237

ABRIL

0,0000

3,2065

3,0361

2,8357

2,6569

2,4965

2,3277

2,1983

2,0783

1,9527

1,7176

1,3495

0,9991

0,8896

0,7650

0,6190

0,4390

0,2565

0,1519

0,0901

0,0425

0,0210

MAIO

0,0000

3,1938

3,0228

2,8171

2,6446

2,4806

2,3159

2,1883

2,0683

1,9427

1,6876

1,3165

0,9901

0,8806

0,7530

0,6070

0,4240

0,2415

0,1467

0,0854

0,0404

0,0179

JUNHO

0,0000

3,1788

3,0074

2,7963

2,6317

2,4655

2,3042

2,1783

2,0576

1,9327

1,6566

1,2824

0,9808

0,8713

0,7406

0,5915

0,4085

0,2260

0,1413

0,0797

0,0385

0,0143

JULHO

3,3166

3,1628

2,9930

2,7786

2,6188

2,4489

2,2916

2,1683

2,0474

1,9227

1,6256

1,2514

0,9715

0,8620

0,7282

0,5760

0,3930

0,2136

0,1356

0,0747

0,0369

0,0100

AGOSTO

3,3044

3,1496

2,9792

2,7618

2,6063

2,4339

2,2810

2,1583

2,0364

1,9127

1,5956

1,2214

0,9625

0,8530

0,7162

0,5610

0,3780

0,2016

0,1309

0,0701

0,0353

-

SETEMBRO

3,2915

3,1343

2,9627

2,7454

2,5942

2,4198

2,2701

2,1483

2,0246

1,9027

1,5646

1,1904

0,9532

0,8437

0,7038

0,5455

0,3625

0,1892

0,1255

0,0653

0,0337

-

OUTUBRO

3,2793

3,1204

2,9473

2,7320

2,5817

2,4060

2,2599

2,1383

2,0144

1,8927

1,5346

1,1604

0,9442

0,8347

0,6918

0,5305

0,3475

0,1835

0,1206

0,0615

0,0322

-

NOVEMBRO

3,2673

3,1065

2,9299

2,7183

2,5669

2,3913

2,2499

2,1283

2,0032

1,8710

1,5036

1,1294

0,9349

0,8254

0,6794

0,5150

0,3320

0,1781

0,1157

0,0578

0,0306

-

DEZEMBRO

3,2546

3,0912

2,9102

2,7056

2,5531

2,3770

2,2391

2,1183

1,9927

1,8376

1,4726

1,0984

0,9256

0,8130

0,6670

0,4995

0,3165

0,1723

0,1103

0,0540

0,0291

-


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