Você está em: Legislação > Comunicado DICAR 65 de 2023 Pesquisa de Opinião Hidden > Compartilhar: Usuário de Rede Grupo Cancelar OK Compartilhar Caderno . Compartilhar: Cancelar OK Busca Avançada Atos Publicados recentemente Ato Data Publicação + Veja mais Atos mais consultados Ato Visualizações + Veja mais RCs Publicadas recentemente Ato Data Publicação + Veja mais Notas Redações anteriores Individual Grupo Caderno Imprimir Anexos Novo Ato Nome Comunicado DICAR 65 de 2023 Tipo Subtipo Comunicados DICAR/DA Nº do Ato Data do Ato Data da Publicação 65 01/09/2023 04/09/2023 Data de Republicação Data da Revogação Envio Informativo Destaques do DOE Não Não Ano da Formulação Ementa Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 29-09-2023 para os débitos de Multas Infracionais de Taxas. Observação 200 caracteres restantes. Conteúdo Última atualização em: 05/09/2023 04:00 Conteúdo da PáginaCOMUNICADO DICAR-65, DE 1°-09-2023(DOE 04-09-2023) Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 29-09-2023 para os débitos de Multas Infracionais de Taxas. O Diretor Substituto de Arrecadação, Cobrança e Recuperação de Dívida, considerando o disposto no artigo 13, inciso II, da Lei 15.266, de 26/12/2013, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora, aplicáveis às Multas Infracionais de Taxas, anexa a este comunicado. TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA SOBRE A MULTA INFRACIONAL – TAXAS – APLICÁVEIS ATÉ 29/09/2023, ANEXA AO COMUNICADO DICAR-65/23 MÊS/ANO DA LAVRATURA DO AIIM2014201520162017201820192020202120222023JANEIRO- 1,06350,93450,80220,68170,56170,44170,32170,20170,0757FEVEREIRO- 1,05310,92290,79170,67170,55170,43170,31170,19170,0640MARÇO1,16351,04310,91230,78170,66170,54170,42170,30170,18170,0540ABRIL1,15351,03310,90120,77170,65170,53170,41170,29170,17140,0428MAIO1,14351,02240,88960,76170,64170,52170,40170,28170,16120,0321JUNHO1,13351,01060,87850,75170,63170,51170,39170,27170,15090,0214JULHO1,12350,99950,86630,74170,62170,50170,38170,26170,13920,0100AGOSTO1,11350,98840,85520,73170,61170,49170,37170,25170,1285- SETEMBRO1,10350,97730,84470,72170,60170,48170,36170,24170,1183- OUTUBRO1,09350,96670,83430,71170,59170,47170,35170,23170,1081- NOVEMBRO1,08350,95510,82310,70170,58170,46170,34170,22170,0969- DEZEMBRO1,07350,94450,81220,69170,57170,45170,33170,21170,0857- ESTA TABELA NÃO SE APLICA AO ICMS, IPVA e ITCMD. Os valores das taxas de juros, utilizados para a elaboração desta tabela prática, são os abaixo indicados:MÊS/ANO DA LAVRATURA DO AIIM2014201520162017201820192020202120222023JANEIRO- 0,01000,01060,01090,01000,01000,01000,01000,01000,0112FEVEREIRO- 0,01000,01000,01000,01000,01000,01000,01000,01000,0100MARÇO- 0,01040,01160,01050,01000,01000,01000,01000,01000,0117ABRIL- 0,01000,01060,01000,01000,01000,01000,01000,01000,0100MAIO0,01000,01000,01110,01000,01000,01000,01000,01000,01030,0112JUNHO0,01000,01070,01160,01000,01000,01000,01000,01000,01020,0107JULHO0,01000,01180,01110,01000,01000,01000,01000,01000,01030,0107AGOSTO0,01000,01110,01220,01000,01000,01000,01000,01000,01170,0114SETEMBRO0,01000,01110,01110,01000,01000,01000,01000,01000,01070,0100OUTUBRO0,01000,01110,01050,01000,01000,01000,01000,01000,0102- NOVEMBRO0,01000,01060,01040,01000,01000,01000,01000,01000,0102- DEZEMBRO0,01000,01160,01120,01000,01000,01000,01000,01000,0112- Comentário