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Nome

Comunicado DICAR 65 de 2023

Tipo

Subtipo

Comunicados DICAR/DA

Nº do Ato

Data do Ato

Data da Publicação

01/09/2023

04/09/2023

Data de Republicação

Data da Revogação

Envio Informativo

Destaques do DOE

Não

Ementa

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 29-09-2023 para os débitos de Multas Infracionais de Taxas.

Observação

200 caracteres restantes.

Última atualização em: 05/09/2023 04:00

COMUNICADO DICAR-65, DE 1°-09-2023

(DOE 04-09-2023)

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 29-09-2023 para os débitos de Multas Infracionais de Taxas.

O Diretor Substituto de Arrecadação, Cobrança e Recuperação de Dívida, considerando o disposto no artigo 13, inciso II, da Lei 15.266, de 26/12/2013, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora, aplicáveis às Multas Infracionais de Taxas, anexa a este comunicado.

TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA SOBRE A MULTA INFRACIONAL – TAXAS – APLICÁVEIS ATÉ 29/09/2023, ANEXA AO COMUNICADO DICAR-65/23

MÊS/ANO DA LAVRATURA DO AIIM	2014	2015	2016	2017	2018	2019	2020	2021	2022	2023
JANEIRO	-	1,0635	0,9345	0,8022	0,6817	0,5617	0,4417	0,3217	0,2017	0,0757
FEVEREIRO	-	1,0531	0,9229	0,7917	0,6717	0,5517	0,4317	0,3117	0,1917	0,0640
MARÇO	1,1635	1,0431	0,9123	0,7817	0,6617	0,5417	0,4217	0,3017	0,1817	0,0540
ABRIL	1,1535	1,0331	0,9012	0,7717	0,6517	0,5317	0,4117	0,2917	0,1714	0,0428
MAIO	1,1435	1,0224	0,8896	0,7617	0,6417	0,5217	0,4017	0,2817	0,1612	0,0321
JUNHO	1,1335	1,0106	0,8785	0,7517	0,6317	0,5117	0,3917	0,2717	0,1509	0,0214
JULHO	1,1235	0,9995	0,8663	0,7417	0,6217	0,5017	0,3817	0,2617	0,1392	0,0100
AGOSTO	1,1135	0,9884	0,8552	0,7317	0,6117	0,4917	0,3717	0,2517	0,1285	-
SETEMBRO	1,1035	0,9773	0,8447	0,7217	0,6017	0,4817	0,3617	0,2417	0,1183	-
OUTUBRO	1,0935	0,9667	0,8343	0,7117	0,5917	0,4717	0,3517	0,2317	0,1081	-
NOVEMBRO	1,0835	0,9551	0,8231	0,7017	0,5817	0,4617	0,3417	0,2217	0,0969	-
DEZEMBRO	1,0735	0,9445	0,8122	0,6917	0,5717	0,4517	0,3317	0,2117	0,0857	-

ESTA TABELA NÃO SE APLICA AO ICMS, IPVA e ITCMD.

Os valores das taxas de juros, utilizados para a elaboração desta tabela prática, são os abaixo indicados:

MÊS/ANO DA LAVRATURA DO AIIM	2014	2015	2016	2017	2018	2019	2020	2021	2022	2023
JANEIRO	-	0,0100	0,0106	0,0109	0,0100	0,0100	0,0100	0,0100	0,0100	0,0112
FEVEREIRO	-	0,0100	0,0100	0,0100	0,0100	0,0100	0,0100	0,0100	0,0100	0,0100
MARÇO	-	0,0104	0,0116	0,0105	0,0100	0,0100	0,0100	0,0100	0,0100	0,0117
ABRIL	-	0,0100	0,0106	0,0100	0,0100	0,0100	0,0100	0,0100	0,0100	0,0100
MAIO	0,0100	0,0100	0,0111	0,0100	0,0100	0,0100	0,0100	0,0100	0,0103	0,0112
JUNHO	0,0100	0,0107	0,0116	0,0100	0,0100	0,0100	0,0100	0,0100	0,0102	0,0107
JULHO	0,0100	0,0118	0,0111	0,0100	0,0100	0,0100	0,0100	0,0100	0,0103	0,0107
AGOSTO	0,0100	0,0111	0,0122	0,0100	0,0100	0,0100	0,0100	0,0100	0,0117	0,0114
SETEMBRO	0,0100	0,0111	0,0111	0,0100	0,0100	0,0100	0,0100	0,0100	0,0107	0,0100
OUTUBRO	0,0100	0,0111	0,0105	0,0100	0,0100	0,0100	0,0100	0,0100	0,0102	-
NOVEMBRO	0,0100	0,0106	0,0104	0,0100	0,0100	0,0100	0,0100	0,0100	0,0102	-
DEZEMBRO	0,0100	0,0116	0,0112	0,0100	0,0100	0,0100	0,0100	0,0100	0,0112	-

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