Comunicado DICAR 65 de 2024
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04/10/2024 04:00


COMUNICADO DICAR Nº 65, DE 1 D​​E OUTUBRO DE 2024

(DOE 02-10-2024)

                       Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de   Mora aplicáveis até 31 de outubro de 2024 para os débitos de​​ ITCMD e de IPVA


O Diretor Substituto de Arrecadação, Cobrança e Recuperação de Dívida, con​​siderando o dispo​​​sto no artigo 1º da Lei 10.175, de 30/12/98, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora, aplicáveis aos débitos de ITCMD e IPVA, anexa a este comunicado.​

Comunicado DICAR 65/2024


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