Você está em: Legislação > Comunicado DICAR 66 de 2021 Pesquisa de Opinião Hidden > Compartilhar: Cancelar OK Compartilhar Caderno . Compartilhar: Cancelar OK Busca Avançada Atos Publicados recentemente Ato Data Publicação + Veja mais Atos mais consultados Ato Visualizações + Veja mais RCs Publicados recentemente Ato Data Publicação + Veja mais Indivídual Caderno Audio do Texto Notas Redações anteriores Imprimir Grupo Anexos Novo Ato Nome Comunicado DICAR 66 de 2021 Tipo Subtipo Comunicados DICAR/DA Nº do Ato Data do Ato Data da Publicação 66 28/09/2021 29/09/2021 Data de Republicação Data da Revogação Envio Informativo Destaques do DOE Não Não Ano da Formulação Ementa Divulga o resultado das impugnações das Prefeituras ao Valor Adicionado do Ano Base 2020. Observação 200 caracteres restantes. Conteúdo Última atualização em: 01/10/2021 04:00 Conteúdo da Página COMUNICADO DICAR-66, DE 28-09-2021(DOE 29-09-2021) Divulga o resultado das impugnações das Prefeituras ao Valor Adicionado do Ano Base 2020. O Diretor de Arrecadação, Cobrança e Recuperação de Dívida, tendo em vista o disposto no art. 3º, § 8º, da Lei Complementar 63, de 11-01-1990, e no art. 13 da Portaria CAT-12, de 05-02-2019, divulga, por meio do quadro anexo, o resultado das impugnações apresentadas pelas Prefeituras ao Valor Adicionado do Ano Base 2020, utilizado no cálculo do Índice de Participação dos Municípios na arrecadação do ICMS - IPM a ser aplicado no exercício de 2022, divulgado em caráter preliminar pela Resolução SFP-34 de 28-06-2021, D.O. de 29-06-2021; e em caráter definitivo pela Resolução SFP-49, de 24-09-2021, D.O. de 25-09-2021. TABELA ANEXA AO COMUNICADO DICAR-66/21DRTMUNICÍPIONº SEM PAPELRESULTADO 5 ARTUR NOGUEIRASFP-EXP-2021/165209Improcedente 16 ATIBAIASFP-EXP-2021/158584Procedente 6 BARRETOSSFP-EXP-2021/163185Parcialmente Procedente 6 BEBEDOUROSFP-EXP-2021/165647Procedente 14 CAIEIRASSFP-EXP-2021/165220Parcialmente Procedente 5 CAMPINASSFP-EXP-2021/166227Parcialmente Procedente 5 CAPIVARISFP-EXP-2021/164298Procedente 4 CERQUILHOSFP-EXP-2021/150851Procedente 6 COLINASFP-EXP-2021/172107Parcialmente Procedente 5 COSMÓPOLISSFP-EXP-2021/161225Parcialmente Procedente 7 DOIS CÓRREGOSSFP-EXP-2021/155988Improcedente 11 FLORÍNEASFP-EXP-2021/159183Improcedente 13 GUARULHOSSFP-EXP-2021/162983Parcialmente Procedente 16 HOLAMBRASFP-EXP-2021/155666Parcialmente Procedente 5 INDAIATUBASFP-EXP-2021/166644Parcialmente Procedente 14 ITAPECERICA DA SERRASFP-EXP-2021/151507Procedente 14 ITAPEVISFP-EXP-2021/165196Parcialmente Procedente 15 ITIRAPINASFP-EXP-2021/170240Parcialmente Procedente 4 ITUSFP-EXP-2021/162445Parcialmente Procedente 6 JABOTICABALSFP-EXP-2021-161005Parcialmente Procedente 16 JUNDIAÍSFP-EXP-2021/162131Parcialmente Procedente 2 JUQUIÁSFP-EXP-2021/162988Improcedente 14 MAIRIPORÃSFP-EXP-2021/39076 / SFP-EXP-2021/165725Improcedente 11 MARÍLIASFP-EXP-2021/162130Parcialmente Procedente 12 MAUÁSFP-EXP-2021/155643Parcialmente Procedente 16 MOGI-GUAÇUSFP-EXP-2021/166434Parcialmente Procedente 6 MONTE AZUL PAULISTASFP-EXP-2021/165690Procedente 7 PARANAPANEMASFP-EXP-2021/160071Procedente 10 PARAPUÃSFP-EXP-2021/160504Parcialmente Procedente 5 PAULÍNIASFP-EXP-2021/165222Parcialmente Procedente 9 PENÁPOLISSFP-EXP-2021/165867Parcialmente Procedente 3 PINDAMONHANGABASFP-EXP-2021/155705Improcedente 5 PIRACICABASFP-EXP-2021/161129Procedente 15 PORTO FERREIRASFP-EXP-2121/161060Procedente 10 PRESIDENTE PRUDENTESFP-EXP-2021/166585 SFP-EXP-2021/174939Procedente 11 QUATÁSFP-EXP-2021/165218Procedente 15 SANTA RITA DO PASSA QUATROSFP-EXP-2021/164543Procedente 12 SÃO BERNARDO DO CAMPOSFP-EXP-2021/165205Parcialmente Procedente 12 SÃO CAETANO DO SULSFP-EXP-2021/166845Parcialmente Procedente 15 SÃO CARLOSSFP-EXP-2021/163790Parcialmente Procedente 3 SÃO JOSÉ DOS CAMPOSSFP-EXP-2021/165188Procedente 1 SÃO PAULOSFP-EXP-2021/166055Parcialmente Procedente 4 SÃO ROQUESFP-EXP-2021/166657Parcialmente Procedente 3 TAUBATÉSFP-EXP-2021/162760Parcialmente Procedente 4 TIETÊSFP-EXP-2021/161115Parcialmente Procedente 15 TORRINHASFP-EXP-2021/193028Improcedente 6 VARGEM GRANDE DO SULSFP-EXP-2021/163978Improcedente 8 VOTUPORANGASFP-EXP-2021/162928Improcedente Comentário