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01/10/2021 04:00

 COMUNICADO DICAR-66, DE 28-09-2021

(DOE 29-09-2021)

Divulga o resultado das impugnações das Prefeituras ao Valor Adicionado do Ano Base 2020. 

O Diretor de Arrecadação, Cobrança e Recuperação de Dívida, tendo em vista o disposto no art. 3º, § 8º, da Lei Complementar 63, de 11-01-1990, e no art. 13 da Portaria CAT-12, de 05-02-2019, divulga, por meio do quadro anexo, o resultado das impugnações apresentadas pelas Prefeituras ao Valor Adicionado do Ano Base 2020, utilizado no cálculo do Índice de Participação dos Municípios na arrecadação do ICMS - IPM a ser aplicado no exercício de 2022, divulgado em caráter preliminar pela Resolução SFP-34 de 28-06-2021, D.O. de 29-06-2021; e em caráter definitivo pela Resolução SFP-49, de 24-09-2021, D.O. de 25-09-2021.

TABELA ANEXA AO COMUNICADO DICAR-66/21


DRT

MUNICÍPIO

Nº SEM PAPEL

RESULTADO

          5

ARTUR NOGUEIRA

SFP-EXP-2021/165209

Improcedente

        16

ATIBAIA

SFP-EXP-2021/158584

Procedente

          6

BARRETOS

SFP-EXP-2021/163185

Parcialmente Procedente

          6

BEBEDOURO

SFP-EXP-2021/165647

Procedente

        14

CAIEIRAS

SFP-EXP-2021/165220

Parcialmente Procedente

          5

CAMPINAS

SFP-EXP-2021/166227

Parcialmente Procedente

          5

CAPIVARI

SFP-EXP-2021/164298

Procedente

          4

CERQUILHO

SFP-EXP-2021/150851

Procedente

          6

COLINA

SFP-EXP-2021/172107

Parcialmente Procedente

          5

COSMÓPOLIS

SFP-EXP-2021/161225

Parcialmente Procedente

          7

DOIS CÓRREGOS

SFP-EXP-2021/155988

Improcedente

        11

FLORÍNEA

SFP-EXP-2021/159183

Improcedente

        13

GUARULHOS

SFP-EXP-2021/162983

Parcialmente Procedente

        16

HOLAMBRA

SFP-EXP-2021/155666

Parcialmente Procedente

          5

INDAIATUBA

SFP-EXP-2021/166644

Parcialmente Procedente

        14

ITAPECERICA DA SERRA

SFP-EXP-2021/151507

Procedente

        14

ITAPEVI

SFP-EXP-2021/165196

Parcialmente Procedente

        15

ITIRAPINA

SFP-EXP-2021/170240

Parcialmente Procedente

          4

ITU

SFP-EXP-2021/162445

Parcialmente Procedente

          6

JABOTICABAL

SFP-EXP-2021-161005

Parcialmente Procedente

        16

JUNDIAÍ

SFP-EXP-2021/162131

Parcialmente Procedente

          2

JUQUIÁ

SFP-EXP-2021/162988

Improcedente

        14

MAIRIPORÃ

SFP-EXP-2021/39076 / SFP-EXP-2021/165725

Improcedente

        11

MARÍLIA

SFP-EXP-2021/162130

Parcialmente Procedente

        12

MAUÁ

SFP-EXP-2021/155643

Parcialmente Procedente

        16

MOGI-GUAÇU

SFP-EXP-2021/166434

Parcialmente Procedente

          6

MONTE AZUL PAULISTA

SFP-EXP-2021/165690

Procedente

          7

PARANAPANEMA

SFP-EXP-2021/160071

Procedente

        10

PARAPUÃ

SFP-EXP-2021/160504

Parcialmente Procedente

          5

PAULÍNIA

SFP-EXP-2021/165222

Parcialmente Procedente

          9

PENÁPOLIS

SFP-EXP-2021/165867

Parcialmente Procedente

          3

PINDAMONHANGABA

SFP-EXP-2021/155705

Improcedente

          5

PIRACICABA

SFP-EXP-2021/161129

Procedente

        15

PORTO FERREIRA

SFP-EXP-2121/161060

Procedente

        10

PRESIDENTE PRUDENTE

SFP-EXP-2021/166585   SFP-EXP-2021/174939

Procedente

        11

QUATÁ

SFP-EXP-2021/165218

Procedente

        15

SANTA RITA DO PASSA QUATRO

SFP-EXP-2021/164543

Procedente

        12

SÃO BERNARDO DO CAMPO

SFP-EXP-2021/165205

Parcialmente Procedente

        12

SÃO CAETANO DO SUL

SFP-EXP-2021/166845

Parcialmente Procedente

        15

SÃO CARLOS

SFP-EXP-2021/163790

Parcialmente Procedente

          3

SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

SFP-EXP-2021/165188

Procedente

          1

SÃO PAULO

SFP-EXP-2021/166055

Parcialmente Procedente

          4

SÃO ROQUE

SFP-EXP-2021/166657

Parcialmente Procedente

          3

TAUBATÉ

SFP-EXP-2021/162760

Parcialmente Procedente

          4

TIETÊ

SFP-EXP-2021/161115

Parcialmente Procedente

        15

TORRINHA

SFP-EXP-2021/193028

Improcedente

          6

VARGEM GRANDE DO SUL

SFP-EXP-2021/163978

Improcedente

          8

VOTUPORANGA

SFP-EXP-2021/162928

Improcedente


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