Você está em: Legislação > Comunicado DICAR 67 de 2023 Pesquisa de Opinião Hidden > Compartilhar: Usuário de Rede Grupo Cancelar OK Compartilhar Caderno . Compartilhar: Cancelar OK Busca Avançada Atos Publicados recentemente Ato Data Publicação + Veja mais Atos mais consultados Ato Visualizações + Veja mais RCs Publicadas recentemente Ato Data Publicação + Veja mais Notas Redações anteriores Individual Grupo Caderno Imprimir Anexos Novo Ato Nome Comunicado DICAR 67 de 2023 Tipo Subtipo Comunicados DICAR/DA Nº do Ato Data do Ato Data da Publicação 67 01/09/2023 04/09/2023 Data de Republicação Data da Revogação Envio Informativo Destaques do DOE Não Não Ano da Formulação Ementa Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 29-09-2023 para os débitos de Multas Infracionais do ICMS. Observação 200 caracteres restantes. Conteúdo Última atualização em: 05/09/2023 04:00 Conteúdo da PáginaCOMUNICADO DICAR-67, DE 1°-09-2023 (DOE 04-09-2023)Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 29-09-2023 para os débitos de Multas Infracionais do ICMS. O Diretor Substituto de Arrecadação, Cobrança e Recuperação de Dívida, considerando o disposto no artigo 1º da Lei nº 10.175, de 30/12/98, o artigo 96, § 1º da Lei nº 6.374/89, com a redação dada pela lei nº 16.497/17, de 18/07/17, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora, aplicáveis às Multas Infracionais de ICMS, anexa a este Comunicado. TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA SOBRE A MULTA INFRACIONAL - ICMS - APLICÁVEIS ATÉ 29/09/2023, ANEXA AO COMUNICADO DICAR-67/23MÊS/ANO DA NOTIFICAÇÃO DO AIIM2002200320042005200620072008200920102011201220132014201520162017201820192020202120222023JANEIRO3,09162,90482,70772,55382,37842,24202,12121,99562,03511,67011,29491,14271,02730,88130,71050,52800,39310,33090,27660,25330,19770,0749FEVEREIRO3,07792,88702,69392,53852,36422,23152,11121,98562,00411,63911,26701,13341,01490,86890,69500,51250,38780,32620,27320,25130,18840,0632MARÇO3,06312,86832,68212,52442,35342,22152,10121,97561,97411,60911,23701,12441,00290,85690,68000,49750,38260,32100,27040,24920,18010,0540ABRIL3,04902,84862,66982,50942,34062,21122,09121,96561,94311,57501,22461,11510,99050,84450,66450,48200,37740,31560,26800,24650,16980,0428MAIO3,03572,83002,65752,49352,32882,20122,08121,95561,91311,54201,21561,10610,97850,83250,64950,46700,37220,31090,26590,24340,15960,0321JUNHO3,02032,80922,64462,47842,31712,19122,07051,94561,88211,50791,20631,09680,96610,81700,63400,45150,36680,30520,26400,23980,14930,0214JULHO3,00592,79152,63172,46182,30452,18122,06031,93561,85111,47691,19701,08750,95370,80150,61850,43910,36110,30020,26240,23550,13760,0100AGOSTO2,99212,77472,61922,44682,29392,17122,04931,92561,82111,44691,18801,07850,94170,78650,60350,42710,35640,29560,26080,23110,1269- SETEMBRO2,97562,75832,60712,43272,28302,16122,03751,91561,79011,41591,17871,06920,92930,77100,58800,41470,35100,29080,25920,22620,1167- OUTUBRO2,96022,74492,59462,41892,27282,15122,02731,90561,76011,38591,16971,06020,91730,75600,57300,40900,34610,28700,25770,22030,1065- NOVEMBRO2,94282,73122,57982,40422,26282,14122,01612,09651,72911,35491,16041,05090,90490,74050,55750,40360,34120,28330,25610,21260,0953- DEZEMBRO2,92312,71852,56602,38992,25202,13122,00562,06311,69811,32391,15111,03850,89250,72500,54200,39780,33580,27950,25460,20530,0841- Comentário