Comunicado DICAR 68 de 2026
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22/10/2026 12:00

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COMUNICADO DI​​​CAR Nº 68, DE 1 DE OUTUBRO DE 2026

(02​​-10-2026)

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáv​​​​​eis até 30 de outubro de 2026 para os débitos de Taxas. 

O Diretor de Cobrança e Arrecadação, considerando o disposto no artigo 13, inciso II, da Lei 15.266, de 26/12/2013, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora, aplicáveis às Taxas, anexa a este comunicado.​

Anexos

Comunicado DICAR-68/2026-ANEXO

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