Você está em: Legislação > Comunicado DICAR 69 de 2021 Pesquisa de Opinião Hidden > Compartilhar: Cancelar OK Compartilhar Caderno . Compartilhar: Cancelar OK Busca Avançada Atos Publicados recentemente Ato Data Publicação + Veja mais Atos mais consultados Ato Visualizações + Veja mais RCs Publicados recentemente Ato Data Publicação + Veja mais Indivídual Caderno Audio do Texto Notas Redações anteriores Imprimir Grupo Anexos Novo Ato Nome Comunicado DICAR 69 de 2021 Tipo Subtipo Comunicados DICAR/DA Nº do Ato Data do Ato Data da Publicação 69 01/10/2021 02/10/2021 Data de Republicação Data da Revogação Envio Informativo Destaques do DOE Não Não Ano da Formulação Ementa Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 29-10-2021 para os débitos de Taxas. Observação 200 caracteres restantes. Conteúdo Última atualização em: 06/10/2021 04:00 Conteúdo da PáginaCOMUNICADO DICAR-69, DE 1º-10-2021 (DOE 02-10-2021)Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 29-10-2021 para os débitos de Taxas. O Diretor de Arrecadação, Cobrança e Recuperação de Dívida, considerando o disposto no artigo 13, inciso II, da Lei 15.266, de 26/12/2013, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora, aplicáveis às Taxas, anexa a este comunicado. TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA – TAXAS – APLICÁVEIS ATÉ 29/10/2021, ANEXA AO COMUNICADO DICAR-69/21MÊS/ANO DO VENCIMENTO20142015201620172018201920202021JANEIRO- 0,84180,71280,58050,46000,34000,22000,1000FEVEREIRO- 0,83180,70280,57050,45000,33000,21000,0900MARÇO0,94180,82140,69120,56000,44000,32000,20000,0800ABRIL0,93180,81140,68060,55000,43000,31000,19000,0700MAIO0,92180,80140,66950,54000,42000,30000,18000,0600JUNHO0,91180,79070,65790,53000,41000,29000,17000,0500JULHO0,90180,77890,64680,52000,40000,28000,16000,0400AGOSTO0,89180,76780,63460,51000,39000,27000,15000,0300SETEMBRO0,88180,75670,62350,50000,38000,26000,14000,0200OUTUBRO0,87180,74560,61300,49000,37000,25000,13000,0100NOVEMBRO0,86180,73500,60260,48000,36000,24000,1200- DEZEMBRO0,85180,72340,59140,47000,35000,23000,1100- OBS.: Quando o vencimento do débito ocorrer no último dia útil do mês, aplicar o coeficiente correspondente ao mês do vencimento, deduzindo-se 0,0100. ESTA TABELA NÃO SE APLICA AO ICMS, IPVA e ITCMD. Os valores das taxas de juros, utilizados para a elaboração desta tabela prática, são os abaixo indicados:MÊS/ANO DO VENCIMENTO20142015201620172018201920202021JANEIRO- 0,01000,01060,01090,01000,01000,01000,0100FEVEREIRO- 0,01000,01000,01000,01000,01000,01000,0100MARÇO0,01000,01040,01160,01050,01000,01000,01000,0100ABRIL0,01000,01000,01060,01000,01000,01000,01000,0100MAIO0,01000,01000,01110,01000,01000,01000,01000,0100JUNHO0,01000,01070,01160,01000,01000,01000,01000,0100JULHO0,01000,01180,01110,01000,01000,01000,01000,0100AGOSTO0,01000,01110,01220,01000,01000,01000,01000,0100SETEMBRO0,01000,01110,01110,01000,01000,01000,01000,0100OUTUBRO0,01000,01110,01050,01000,01000,01000,01000,0100NOVEMBRO0,01000,01060,01040,01000,01000,01000,0100- DEZEMBRO0,01000,01160,01120,01000,01000,01000,0100- Comentário