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Nome

Comunicado DICAR 70 de 2021

Tipo

Subtipo

Comunicados DICAR/DA

Nº do Ato

Data do Ato

Data da Publicação

01/10/2021

02/10/2021

Data de Republicação

Data da Revogação

Envio Informativo

Destaques do DOE

Não

Ementa

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 29-10-2021 para os débitos de Multas Infracionais de Taxas.

Observação

200 caracteres restantes.

Última atualização em: 06/10/2021 04:00

COMUNICADO DICAR-70, DE 1º-10-2021

(DOE 02-10-2021)

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 29-10-2021 para os débitos de Multas Infracionais de Taxas.

O Diretor de Arrecadação, Cobrança e Recuperação de Dívida, considerando o disposto no artigo 13, inciso II, da Lei 15.266, de 26/12/2013, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora, aplicáveis às Multas Infracionais de Taxas, anexa a este comunicado.

TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA SOBRE A MULTA INFRACIONAL – TAXAS – APLICÁVEIS ATÉ 29/10/2021, ANEXA AO COMUNICADO DICAR-70/21

MÊS/ANO DA LAVRATURA DO AIIM	2014	2015	2016	2017	2018	2019	2020	2021
JANEIRO	-	0,8218	0,6928	0,5605	0,4400	0,3200	0,2000	0,0800
FEVEREIRO	-	0,8114	0,6812	0,5500	0,4300	0,3100	0,1900	0,0700
MARÇO	0,9218	0,8014	0,6706	0,5400	0,4200	0,3000	0,1800	0,0600
ABRIL	0,9118	0,7914	0,6595	0,5300	0,4100	0,2900	0,1700	0,0500
MAIO	0,9018	0,7807	0,6479	0,5200	0,4000	0,2800	0,1600	0,0400
JUNHO	0,8918	0,7689	0,6368	0,5100	0,3900	0,2700	0,1500	0,0300
JULHO	0,8818	0,7578	0,6246	0,5000	0,3800	0,2600	0,1400	0,0200
AGOSTO	0,8718	0,7467	0,6135	0,4900	0,3700	0,2500	0,1300	0,0100
SETEMBRO	0,8618	0,7356	0,6030	0,4800	0,3600	0,2400	0,1200	-
OUTUBRO	0,8518	0,7250	0,5926	0,4700	0,3500	0,2300	0,1100	-
NOVEMBRO	0,8418	0,7134	0,5814	0,4600	0,3400	0,2200	0,1000	-
DEZEMBRO	0,8318	0,7028	0,5705	0,4500	0,3300	0,2100	0,0900	-

ESTA TABELA NÃO SE APLICA AO ICMS, IPVA e ITCMD.

Os valores das taxas de juros, utilizados para a elaboração desta tabela prática, são os abaixo indicados:

MÊS/ANO DA LAVRATURA DO AIIM	2014	2015	2016	2017	2018	2019	2020	2021
JANEIRO	-	0,0100	0,0106	0,0109	0,0100	0,0100	0,0100	0,0100
FEVEREIRO	-	0,0100	0,0100	0,0100	0,0100	0,0100	0,0100	0,0100
MARÇO	-	0,0104	0,0116	0,0105	0,0100	0,0100	0,0100	0,0100
ABRIL	-	0,0100	0,0106	0,0100	0,0100	0,0100	0,0100	0,0100
MAIO	0,0100	0,0100	0,0111	0,0100	0,0100	0,0100	0,0100	0,0100
JUNHO	0,0100	0,0107	0,0116	0,0100	0,0100	0,0100	0,0100	0,0100
JULHO	0,0100	0,0118	0,0111	0,0100	0,0100	0,0100	0,0100	0,0100
AGOSTO	0,0100	0,0111	0,0122	0,0100	0,0100	0,0100	0,0100	0,0100
SETEMBRO	0,0100	0,0111	0,0111	0,0100	0,0100	0,0100	0,0100	0,0100
OUTUBRO	0,0100	0,0111	0,0105	0,0100	0,0100	0,0100	0,0100	0,0100
NOVEMBRO	0,0100	0,0106	0,0104	0,0100	0,0100	0,0100	0,0100	-
DEZEMBRO	0,0100	0,0116	0,0112	0,0100	0,0100	0,0100	0,0100	-

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