Você está em: Legislação > Comunicado DICAR 71 de 2019 Pesquisa de Opinião Hidden > Compartilhar: Cancelar OK Compartilhar Caderno . Compartilhar: Cancelar OK Busca Avançada Atos Publicados recentemente Ato Data Publicação + Veja mais Atos mais consultados Ato Visualizações + Veja mais RCs Publicados recentemente Ato Data Publicação + Veja mais Indivídual Caderno Audio do Texto Notas Redações anteriores Imprimir Grupo Anexos Novo Ato Nome Comunicado DICAR 71 de 2019 Tipo Subtipo Comunicados DICAR/DA Nº do Ato Data do Ato Data da Publicação 71 01/11/2019 02/11/2019 Data de Republicação Data da Revogação Envio Informativo Destaques do DOE Não Não Ano da Formulação Ementa Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 29-11-2019 para os débitos de Multas Infracionais de Taxas. Observação 200 caracteres restantes. Conteúdo Última atualização em: 05/11/2019 23:02 Conteúdo da PáginaComunicado Dicar-71, de 01-11-2019(DOE 02-11-2019) Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 29-11-2019 para os débitos de Multas Infracionais de Taxas. O Diretor de Arrecadação, Cobrança e Recuperação de Dívida, considerando o disposto no artigo 13, inciso II, da Lei 15.266, de 26-12-2013, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora, aplicável às Taxas, anexa a este comunicado. TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA SOBRE A MULTA INFRACIONAL APLICÁVEIS ATÉ 29-11-2019, ANEXA AO COMUNICADO DICAR-71/19MÊS/ANO DA LAVRATURA DO AIIM201420152016201720182019JANEIRO- 0,59180,46280,33050,21000,0900FEVEREIRO- 0,58140,45120,32000,20000,0800MARÇO0,69180,57140,44060,31000,19000,0700ABRIL0,68180,56140,42950,30000,18000,0600MAIO0,67180,55070,41790,29000,17000,0500JUNHO0,66180,53890,40680,28000,16000,0400JULHO0,65180,52780,39460,27000,15000,0300AGOSTO0,64180,51670,38350,26000,14000,0200SETEMBRO0,63180,50560,37300,25000,13000,0100OUTUBRO0,62180,49500,36260,24000,1200- NOVEMBRO0,61180,48340,35140,23000,1100- DEZEMBRO0,60180,47280,34050,22000,1000- ESTA TABELA NÃO SE APLICA AO ICMS, IPVA e ITCMD.Os valores das taxas de juros, utilizados para a elaboração desta tabela prática, são os abaixo indicados: MÊS/ANO DA LAVRATURA DO AIIM201420152016201720182019JANEIRO- 0,01000,01060,01090,01000,0100FEVEREIRO- 0,01000,01000,01000,01000,0100MARÇO- 0,01040,01160,01050,01000,0100ABRIL- 0,01000,01060,01000,01000,0100MAIO0,01000,01000,01110,01000,01000,0100JUNHO0,01000,01070,01160,01000,01000,0100JULHO0,01000,01180,01110,01000,01000,0100AGOSTO0,01000,01110,01220,01000,01000,0100SETEMBRO0,01000,01110,01110,01000,01000,0100OUTUBRO0,01000,01110,01050,01000,01000,0100NOVEMBRO0,01000,01060,01040,01000,01000,0100DEZEMBRO0,01000,01160,01120,01000,0100- Comentário