Você está em: Legislação > Comunicado DICAR 72 de 2021 Pesquisa de Opinião Hidden > Compartilhar: Cancelar OK Compartilhar Caderno . Compartilhar: Cancelar OK Busca Avançada Atos Publicados recentemente Ato Data Publicação + Veja mais Atos mais consultados Ato Visualizações + Veja mais RCs Publicados recentemente Ato Data Publicação + Veja mais Indivídual Caderno Audio do Texto Notas Redações anteriores Imprimir Grupo Anexos Novo Ato Nome Comunicado DICAR 72 de 2021 Tipo Subtipo Comunicados DICAR/DA Nº do Ato Data do Ato Data da Publicação 72 01/10/2021 02/10/2021 Data de Republicação Data da Revogação Envio Informativo Destaques do DOE Não Não Ano da Formulação Ementa Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 29-10-2021 para os débitos de Multas Infracionais do ICMS. Observação 200 caracteres restantes. Conteúdo Última atualização em: 07/10/2021 04:00 Conteúdo da PáginaCOMUNICADO DICAR-72, DE 1º-10-2021(DOE 02-10-2021) Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 29-10-2021 para os débitos de Multas Infracionais do ICMS. O Diretor de Arrecadação, Cobrança e Recuperação de Dívida, considerando o disposto no artigo 1º da Lei nº 10.175, de 30/12/98, o artigo 96, § 1º da Lei nº 6.374/89, com a redação dada pela lei nº 16.497/17, de 18/07/17, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora, aplicáveis até 29-10-2021 às Multas Infracionais de ICMS, anexa a este Comunicado. TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA SOBRE A MULTA INFRACIONAL - ICMS - ANEXA AO COMUNICADO DICAR-72/21MÊS/ANO DA NOTIFICAÇÃO DO AIIM2000200120022003200420052006200720082009201020112012201320142015201620172018201920202021JANEIRO0,00003,24883,08312,89632,69922,54532,36992,23352,11271,98711,81401,44901,07380,92160,80620,66020,48940,30690,17200,10980,05550,0322FEVEREIRO0,00003,23623,06942,87852,68542,53002,35572,22302,10271,97711,78301,41801,04590,91230,79380,64780,47390,29140,16670,10510,05210,0302MARÇO0,00003,22433,05462,85982,67362,51592,34492,21302,09271,96711,75301,38801,01590,90330,78180,63580,45890,27640,16150,09990,04930,0281ABRIL0,00003,21093,04052,84012,66132,50092,33212,20272,08271,95711,72201,35391,00350,89400,76940,62340,44340,26090,15630,09450,04690,0254MAIO0,00003,19823,02722,82152,64902,48502,32032,19272,07271,94711,69201,32090,99450,88500,75740,61140,42840,24590,15110,08980,04480,0223JUNHO0,00003,18323,01182,80072,63612,46992,30862,18272,06201,93711,66101,28680,98520,87570,74500,59590,41290,23040,14570,08410,04290,0187JULHO3,32103,16722,99742,78302,62322,45332,29602,17272,05181,92711,63001,25580,97590,86640,73260,58040,39740,21800,14000,07910,04130,0144AGOSTO3,30883,15402,98362,76622,61072,43832,28542,16272,04081,91711,60001,22580,96690,85740,72060,56540,38240,20600,13530,07450,03970,0100SETEMBRO3,29593,13872,96712,74982,59862,42422,27452,15272,02901,90711,56901,19480,95760,84810,70820,54990,36690,19360,12990,06970,0381- OUTUBRO3,28373,12482,95172,73642,58612,41042,26432,14272,01881,89711,53901,16480,94860,83910,69620,53490,35190,18790,12500,06590,0366- NOVEMBRO3,27173,11092,93432,72272,57132,39572,25432,13272,00761,87541,50801,13380,93930,82980,68380,51940,33640,18250,12010,06220,0350- DEZEMBRO3,25903,09562,91462,71002,55752,38142,24352,12271,99711,84201,47701,10280,93000,81740,67140,50390,32090,17670,11470,05840,0335- Comentário