Você está em: Legislação > Comunicado DICAR 72 de 2025 Pesquisa de Opinião Hidden > Compartilhar: Cancelar OK Compartilhar Caderno . Compartilhar: Cancelar OK Busca Avançada Atos Publicados recentemente Ato Data Publicação + Veja mais Atos mais consultados Ato Visualizações + Veja mais RCs Publicados recentemente Ato Data Publicação + Veja mais Indivídual Caderno Audio do Texto Notas Redações anteriores Imprimir Grupo Anexos Novo Ato Nome Comunicado DICAR 72 de 2025 Tipo Subtipo Comunicados DICAR/DA Nº do Ato Data do Ato Data da Publicação 72 24/10/2025 28/10/2025 Data de Republicação Data da Revogação Envio Informativo Destaques do DOE Não Não Ato Anterior Ato Posterior Ano da Formulação Ementa Divulga o resultado das impugnações das Prefeituras ao Valor Adicionado do Ano Base 2024 Observação 200 caracteres restantes. Conteúdo Última atualização em: 30/10/2025 04:00 Conteúdo da PáginaCOMUNICADO DICAR Nº 72, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025(DOE 28-10-2025)Divulga o resultado das impugnações das Prefeituras ao Valor Adicionado do Ano Base 2024O Diretor Substituto de Cobrança e Arrecadação, tendo em vista o disposto no art. 3º, § 8º, da Lei Complementar 63, de 11-01-1990, e no art. 19 da Portaria SRE 94, de 17-11-2022, divulga, por meio do quadro anexo, o resultado das impugnações apresentadas pelas Prefeituras ao Valor Adicionado do Ano Base 2024, utilizado no cálculo do Índice de Participação dos Municípios na arrecadação do ICMS - IPM a ser aplicado no exercício de 2026, divulgado em caráter preliminar pela Resolução SFP-19, de 26-06-2025, DOE de 27-06-2025; e em caráter definitivo pela Resolução SFP-37, de 17-10-2025, DOE de 20-10-2025.AnexosTabela_Com DICAR-72 - Divulga o resultado das impugnações das Prefeituras ao Valor Adicionado do Ano Base 2024 Comentário