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Nome

Comunicado DICAR 73 de 2019

Tipo

Subtipo

Comunicados DICAR/DA

Nº do Ato

Data do Ato

Data da Publicação

01/11/2019

02/11/2019

Data de Republicação

Data da Revogação

Envio Informativo

Destaques do DOE

Não

Ementa

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 29-11-2019 para os débitos de Multas Infracionais do ICMS.

Observação

200 caracteres restantes.

Última atualização em: 05/11/2019 23:02

Comunicado Dicar-73, de 01-11-2019

(DOE 02-11-2019)

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 29-11-2019 para os débitos de Multas Infracionais do ICMS.

O Diretor de Arrecadação, Cobrança e Recuperação de Dívida, considerando o disposto no artigo 1º da Lei 10.175, de 30/12/98, o artigo 96, § 1º da Lei 6.374/89, com a redação dada pela lei 16.497/17, de 18/07/17, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora, anexa a este Comunicado, aplicáveis de 01-11-2019 a 29-11-2019 aos débitos de Multas Infracionais do ICMS.

TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA SOBRE A MULTA INFRACIONAL DO ICMS, ANEXA AO COMUNICADO DICAR-73/19

MÊS/ANO DA NOTIFICAÇÃO DO AIIM	2000	2001	2002	2003	2004	2005	2006	2007	2008	2009	2010	2011	2012	2013	2014	2015	2016	2017	2018	2019
JANEIRO	0,0000	3,1891	3,0234	2,8366	2,6395	2,4856	2,3102	2,1738	2,0530	1,9274	1,7543	1,3893	1,0141	0,8619	0,7465	0,6005	0,4297	0,2472	0,1123	0,0501
FEVEREIRO	0,0000	3,1765	3,0097	2,8188	2,6257	2,4703	2,2960	2,1633	2,0430	1,9174	1,7233	1,3583	0,9862	0,8526	0,7341	0,5881	0,4142	0,2317	0,1070	0,0454
MARÇO	0,0000	3,1646	2,9949	2,8001	2,6139	2,4562	2,2852	2,1533	2,0330	1,9074	1,6933	1,3283	0,9562	0,8436	0,7221	0,5761	0,3992	0,2167	0,1018	0,0402
ABRIL	0,0000	3,1512	2,9808	2,7804	2,6016	2,4412	2,2724	2,1430	2,0230	1,8974	1,6623	1,2942	0,9438	0,8343	0,7097	0,5637	0,3837	0,2012	0,0966	0,0348
MAIO	0,0000	3,1385	2,9675	2,7618	2,5893	2,4253	2,2606	2,1330	2,0130	1,8874	1,6323	1,2612	0,9348	0,8253	0,6977	0,5517	0,3687	0,1862	0,0914	0,0301
JUNHO	0,0000	3,1235	2,9521	2,7410	2,5764	2,4102	2,2489	2,1230	2,0023	1,8774	1,6013	1,2271	0,9255	0,8160	0,6853	0,5362	0,3532	0,1707	0,0860	0,0244
JULHO	3,2613	3,1075	2,9377	2,7233	2,5635	2,3936	2,2363	2,1130	1,9921	1,8674	1,5703	1,1961	0,9162	0,8067	0,6729	0,5207	0,3377	0,1583	0,0803	0,0194
AGOSTO	3,2491	3,0943	2,9239	2,7065	2,5510	2,3786	2,2257	2,1030	1,9811	1,8574	1,5403	1,1661	0,9072	0,7977	0,6609	0,5057	0,3227	0,1463	0,0756	0,0148
SETEMBRO	3,2362	3,0790	2,9074	2,6901	2,5389	2,3645	2,2148	2,0930	1,9693	1,8474	1,5093	1,1351	0,8979	0,7884	0,6485	0,4902	0,3072	0,1339	0,0702	0,0100
OUTUBRO	3,2240	3,0651	2,8920	2,6767	2,5264	2,3507	2,2046	2,0830	1,9591	1,8374	1,4793	1,1051	0,8889	0,7794	0,6365	0,4752	0,2922	0,1282	0,0653	-
NOVEMBRO	3,2120	3,0512	2,8746	2,6630	2,5116	2,3360	2,1946	2,0730	1,9479	1,8157	1,4483	1,0741	0,8796	0,7701	0,6241	0,4597	0,2767	0,1228	0,0604	-
DEZEMBRO	3,1993	3,0359	2,8549	2,6503	2,4978	2,3217	2,1838	2,0630	1,9374	1,7823	1,4173	1,0431	0,8703	0,7577	0,6117	0,4442	0,2612	0,1170	0,0550	-

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