Comunicado DICAR 73 de 2023
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04/10/2023 04:00

COMUNICADO DIC​​AR-73, DE 02-10-2023 

(DOE 0​​3-10-2023)

Divulga a Tabela Prática para​​ Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31-10-2023 para os débitos de ICMS. 

A Diretora de Arrecadação, Cobrança e Recuperação de Dívida, considerando o disposto no artigo 1º da Lei nº 10.175, de 30/12/98, o artigo 96, § 1º da lei nº 6.374/89, com a redação dada pela lei nº 16.497/17, de 18/07/17, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis aos débitos de ICMS, anexa a este Comunicado.​​

Comunicado DICAR 73/2023

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