Você está em: Legislação > Comunicado DICAR 74 de 2023 Pesquisa de Opinião Hidden > Compartilhar: Cancelar OK Compartilhar Caderno . Compartilhar: Cancelar OK Busca Avançada Atos Publicados recentemente Ato Data Publicação + Veja mais Atos mais consultados Ato Visualizações + Veja mais RCs Publicados recentemente Ato Data Publicação + Veja mais Indivídual Caderno Audio do Texto Notas Redações anteriores Imprimir Grupo Anexos Novo Ato Nome Comunicado DICAR 74 de 2023 Tipo Subtipo Comunicados DICAR/DA Nº do Ato Data do Ato Data da Publicação 74 02/10/2023 03/10/2023 Data de Republicação Data da Revogação Envio Informativo Destaques do DOE Não Não Ano da Formulação Ementa Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31-10-2023 para os débitos de Multas Infracionais do ICMS. Observação 200 caracteres restantes. Conteúdo Última atualização em: 04/10/2023 04:00 Conteúdo da PáginaCOMUNICADO DICAR-74, DE 02-10-2023 (DOE 03-10-2023)Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31-10-2023 para os débitos de Multas Infracionais do ICMS. A Diretora de Arrecadação, Cobrança e Recuperação de Dívida, considerando o disposto no artigo 1º da Lei nº 10.175, de 30/12/98, o artigo 96, § 1º da Lei nº 6.374/89, com a redação dada pela lei nº 16.497/17, de 18/07/17, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora, aplicáveis às Multas Infracionais de ICMS, anexa a este Comunicado. TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA SOBRE A MULTA INFRACIONAL - ICMS - APLICÁVEIS ATÉ 31/10/2023, ANEXA AO COMUNICADO DICAR-74/23MÊS/ANO DA NOTIFICAÇÃO DO AIIM2002200320042005200620072008200920102011201220132014201520162017201820192020202120222023JANEIRO3,09162,90482,70772,55382,37842,24202,12121,99562,04481,67981,30461,15241,03700,89100,72020,53770,40280,34060,28630,26300,20740,0846FEVEREIRO3,07792,88702,69392,53852,36422,23152,11121,98562,01381,64881,27671,14311,02460,87860,70470,52220,39750,33590,28290,26100,19810,0729MARÇO3,06312,86832,68212,52442,35342,22152,10121,97561,98381,61881,24671,13411,01260,86660,68970,50720,39230,33070,28010,25890,18980,0637ABRIL3,04902,84862,66982,50942,34062,21122,09121,96561,95281,58471,23431,12481,00020,85420,67420,49170,38710,32530,27770,25620,17950,0525MAIO3,03572,83002,65752,49352,32882,20122,08121,95561,92281,55171,22531,11580,98820,84220,65920,47670,38190,32060,27560,25310,16930,0418JUNHO3,02032,80922,64462,47842,31712,19122,07051,94561,89181,51761,21601,10650,97580,82670,64370,46120,37650,31490,27370,24950,15900,0311JULHO3,00592,79152,63172,46182,30452,18122,06031,93561,86081,48661,20671,09720,96340,81120,62820,44880,37080,30990,27210,24520,14730,0197AGOSTO2,99212,77472,61922,44682,29392,17122,04931,92561,83081,45661,19771,08820,95140,79620,61320,43680,36610,30530,27050,24080,13660,0100SETEMBRO2,97562,75832,60712,43272,28302,16122,03751,91561,79981,42561,18841,07890,93900,78070,59770,42440,36070,30050,26890,23590,1264- OUTUBRO2,96022,74492,59462,41892,27282,15122,02731,90561,76981,39561,17941,06990,92700,76570,58270,41870,35580,29670,26740,23000,1162- NOVEMBRO2,94282,73122,57982,40422,26282,14122,01612,10621,73881,36461,17011,06060,91460,75020,56720,41330,35090,29300,26580,22230,1050- DEZEMBRO2,92312,71852,56602,38992,25202,13122,00562,07281,70781,33361,16081,04820,90220,73470,55170,40750,34550,28920,26430,21500,0938- Comentário