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Última atualização em: 26/10/2023 04:00

COMUNICADO DICAR Nº 76, DE 23-10-2023

(DOE 24-10-2023)

Divulga o resultado das impugnações das Prefeituras ao Valor Adicionado do Ano Base 2022.

A Diretora de Arrecadação, Cobrança e Recuperação de Dívida, tendo em vista o disposto no art. 3º, § 8º, da Lei Complementar 63, de 11-01-1990, e no art. 19 da Portaria SRE 94, de 17-11-2022, divulga, por meio do quadro anexo, o resultado das impugnações apresentadas pelas Prefeituras ao Valor Adicionado do Ano Base 2022, utilizado no cálculo do Índice de Participação dos Municípios na arrecadação do ICMS - IPM a ser aplicado no exercício de 2024, divulgado em caráter preliminar pela Resolução SFP-40, de 26-06-2023, DOE de 29-06-2023; e em caráter definitivo pela Resolução SFP-56, de 10-10-2023, DOE de 16-10-2023.

TABELA ANEXA AO COMUNICADO DICAR 76/23

DRT	Municipio	Nº SEI	RESULTADO
4	ALUMÍNIO	017.00027929/2023-56	IMPROCEDENTE
6	BARRETOS	017.000.29173/2023-80	PROCEDENTE
6	BEBEDOURO	017.00028890/2023-94	PROCEDENTE
4	CABREÚVA	017.00029138/2023-61	IMPROCEDENTE
5	CAMPINAS	017.00029181/2023-26	PARCIALMENTE PROCEDENTE
5	CAPIVARI	017.00029124/2023-47	PROCEDENTE
3	CARAGUATATUBA	017.00028895/2023-17	PARCIALMENTE PROCEDENTE
10	DRACENA	017.00029242/2023-55	PARCIALMENTE PROCEDENTE
11	FLORÍNEA	017.00029150/2023-75	PARCIALMENTE PROCEDENTE
16	HOLAMBRA	017;00021651/2023-11	IMPROCEDENTE
5	INDAIATUBA	017.00027423/2023-47	PARCIALMENTE PROCEDENTE
7	ITAÍ	017.00028624/2023-61	PROCEDENTE
4	ITAPETININGA	017.00029176/2023-13	PROCEDENTE
4	ITU	017.00029299/2023-54	PARCIALMENTE PROCEDENTE
7	LENÇÓIS PAULISTA	017.00021628/2023-19	PROCEDENTE
14	MAIRIPORÃ	017.00027946/2023-93	IMPROCEDENTE
11	MARÍLIA	017.00029133/2023-38	PARCIALMENTE PROCEDENTE
6	MONTE AZUL PAULISTA	017.00029239/2023-31	PROCEDENTE
10	PARAPUÃ	017.00027932/2023-70	PROCEDENTE
9	PENÁPOLIS	017.00028876/2023-91	PARCIALMENTE PROCEDENTE
3	PINDAMONHANGABA	017.00024105/2023-24	PARCIALMENTE PROCEDENTE
5	PIRACICABA	017.00027428/2023-70	PROCEDENTE
2	PRAIA GRANDE	01700029821/2023-06	IMPROCEDENTE
11	QUATÁ	017.00029247/2023-88	PROCEDENTE
12	RIBEIRÃO PIRES	017.00029186/2023-59	PARCIALMENTE PROCEDENTE
4	SALTO	017.00029208/2023-81	PROCEDENTE
16	SANTO ANTÔNIO DE POSSE	017.000.22033/2023-81	PROCEDENTE
12	SÃO BERNARDO DO CAMPO	017.00028228/2023-34	PARCIALMENTE PROCEDENTE
12	SÃO CAETANO DO SUL	017.00028028/2023-81	PARCIALMENTE PROCEDENTE
15	SÃO CARLOS	017.00027938/2023-47	PARCIALMENTE PROCEDENTE
3	SÃO JOSÉ DOS CAMPOS	017.00027961/2023-31	IMPROCEDENTE
1	SÃO PAULO	017.00028905/2023-14	PROCEDENTE
4	SOROCABA	017.00029156/2023-42	IMPROCEDENTE
14	TABOÃO DA SERRA	017.00029205/2023-47	PARCIALMENTE PROCEDENTE
4	TIETÊ	017.00027419/2023-89	PROCEDENTE
8	VOTUPORANGA	017.00028233/2023-47	IMPROCEDENTE

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