Comunicado DICAR 76 de 2023
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26/10/2023 04:00

COMUNICADO DICAR Nº 76, DE 23-10-202​3 

(DOE 24-10-2​​023)

Divulga o resultado das imp​​ugnações das Prefeituras ao Valor Adicionado do Ano Base 2022. 

A Diretora de Arrecadação, Cobrança e Recuperação de Dívida, tendo em vista o disposto no art. 3º, § 8º, da Lei Complementar 63, de 11-01-1990, e no art. 19 da Portaria SRE 94, de 17-11-2022, divulga, por meio do quadro anexo, o resultado das impugnações apresentadas pelas Prefeituras ao Valor Adicionado do Ano Base 2022, utilizado no cálculo do Índice de Participação dos Municípios na arrecadação do ICMS - IPM a ser aplicado no exercício de 2024, divulgado em caráter preliminar pela Resolução SFP-40, de 26-06-2023, DOE de 29-06-2023; e em caráter definitivo pela Resolução SFP-56, de 10-10-2023, DOE de 16-10-2023.​


TABELA ANEXA AO COMUNICADO DICAR 76/23


DRT

Municipio

Nº SEI

RESULTADO

        4

ALUMÍNIO

017.00027929/2023-56

IMPROCEDENTE

        6

BARRETOS

017.000.29173/2023-80

PROCEDENTE

        6

BEBEDOURO

017.00028890/2023-94

PROCEDENTE

        4

CABREÚVA

017.00029138/2023-61

IMPROCEDENTE

        5

CAMPINAS

017.00029181/2023-26

PARCIALMENTE PROCEDENTE

        5

CAPIVARI

017.00029124/2023-47

PROCEDENTE

        3

CARAGUATATUBA

017.00028895/2023-17

PARCIALMENTE PROCEDENTE

      10

DRACENA

017.00029242/2023-55

PARCIALMENTE PROCEDENTE

      11

FLORÍNEA

017.00029150/2023-75

PARCIALMENTE PROCEDENTE

      16

HOLAMBRA

017;00021651/2023-11 

IMPROCEDENTE

        5

INDAIATUBA

017.00027423/2023-47

PARCIALMENTE PROCEDENTE

        7

ITAÍ

017.00028624/2023-61

PROCEDENTE

        4

ITAPETININGA

017.00029176/2023-13

PROCEDENTE

        4

ITU

017.00029299/2023-54

PARCIALMENTE PROCEDENTE

        7

LENÇÓIS PAULISTA

017.00021628/2023-19

PROCEDENTE

      14

MAIRIPORÃ

017.00027946/2023-93

IMPROCEDENTE

      11

MARÍLIA

017.00029133/2023-38

PARCIALMENTE PROCEDENTE

        6

MONTE AZUL PAULISTA

017.00029239/2023-31

PROCEDENTE

      10

PARAPUÃ

017.00027932/2023-70

PROCEDENTE

        9

PENÁPOLIS

017.00028876/2023-91

PARCIALMENTE PROCEDENTE

        3

PINDAMONHANGABA

017.00024105/2023-24

PARCIALMENTE PROCEDENTE

        5

PIRACICABA

017.00027428/2023-70

PROCEDENTE

        2

PRAIA GRANDE

0​​1700029821/2023-06

IMPROCEDENTE

      11

QUATÁ

017.00029247/2023-88

PROCEDENTE

      12

RIBEIRÃO PIRES

017.00029186/2023-59

PARCIALMENTE PROCEDENTE

        4

SALTO

017.00029208/2023-81

PROCEDENTE

      16

SANTO ANTÔNIO DE POSSE

017.000.22033/2023-81

PROCEDENTE

      12

SÃO BERNARDO DO CAMPO

017.00028228/2023-34

PARCIALMENTE PROCEDENTE

      12

SÃO CAETANO DO SUL

017.00028028/2023-81

PARCIALMENTE PROCEDENTE

      15

SÃO CARLOS

017.00027938/2023-47

PARCIALMENTE PROCEDENTE

        3

SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

017.00027961/2023-31

IMPROCEDENTE

        1

SÃO PAULO

017.00028905/2023-14

PROCEDENTE

        4

SOROCABA

017.00029156/2023-42

IMPROCEDENTE

      14

TABOÃO DA SERRA

017.00029205/2023-47

PARCIALMENTE PROCEDENTE

        4

TIETÊ

017.00027419/2023-89

PROCEDENTE

        8

VOTUPORANGA

017.00028233/2023-47

IMPROCEDENTE​


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