Você está em: Legislação > Comunicado DICAR 78 de 2019 Pesquisa de Opinião Hidden > Compartilhar: Cancelar OK Compartilhar Caderno . Compartilhar: Cancelar OK Busca Avançada Atos Publicados recentemente Ato Data Publicação + Veja mais Atos mais consultados Ato Visualizações + Veja mais RCs Publicados recentemente Ato Data Publicação + Veja mais Indivídual Caderno Audio do Texto Notas Redações anteriores Imprimir Grupo Anexos Novo Ato Nome Comunicado DICAR 78 de 2019 Tipo Subtipo Comunicados DICAR/DA Nº do Ato Data do Ato Data da Publicação 78 02/12/2019 03/12/2019 Data de Republicação Data da Revogação Envio Informativo Destaques do DOE Não Não Ano da Formulação Ementa Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30-12-2019 para os débitos de Multas Infracionais de Taxas. Observação 200 caracteres restantes. Conteúdo Última atualização em: 03/12/2019 23:03 Conteúdo da PáginaComunicado DICAR-78, de 02-12-2019 (DOE 03-12-2019)Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30-12-2019 para os débitos de Multas Infracionais de Taxas. O Diretor de Arrecadação, Cobrança e Recuperação de Dívida, considerando o disposto no artigo 13, inciso II, da Lei 15.266, de 26-12-2013, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora, aplicável às Taxas, anexa a este comunicado. TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA SOBRE A MULTA INFRACIONAL APLICÁVEIS ATÉ 30-12-2019, ANEXA AO COMUNICADO DICAR-78/19MÊS/ANO DA LAVRATURA DO AIIM201420152016201720182019JANEIRO- 0,60180,47280,34050,22000,1000FEVEREIRO- 0,59140,46120,33000,21000,0900MARÇO0,70180,58140,45060,32000,20000,0800ABRIL0,69180,57140,43950,31000,19000,0700MAIO0,68180,56070,42790,30000,18000,0600JUNHO0,67180,54890,41680,29000,17000,0500JULHO0,66180,53780,40460,28000,16000,0400AGOSTO0,65180,52670,39350,27000,15000,0300SETEMBRO0,64180,51560,38300,26000,14000,0200OUTUBRO0,63180,50500,37260,25000,13000,0100NOVEMBRO0,62180,49340,36140,24000,1200- DEZEMBRO0,61180,48280,35050,23000,1100- ESTA TABELA NÃO SE APLICA AO ICMS, IPVA e ITCMD.Os valores das taxas de juros, utilizados para a elaboração desta tabela prática, são os abaixo indicados: MÊS/ANO DA LAVRATURA DO AIIM201420152016201720182019JANEIRO- 0,01000,01060,01090,01000,0100FEVEREIRO- 0,01000,01000,01000,01000,0100MARÇO- 0,01040,01160,01050,01000,0100ABRIL- 0,01000,01060,01000,01000,0100MAIO0,01000,01000,01110,01000,01000,0100JUNHO0,01000,01070,01160,01000,01000,0100JULHO0,01000,01180,01110,01000,01000,0100AGOSTO0,01000,01110,01220,01000,01000,0100SETEMBRO0,01000,01110,01110,01000,01000,0100OUTUBRO0,01000,01110,01050,01000,01000,0100NOVEMBRO0,01000,01060,01040,01000,01000,0100DEZEMBRO0,01000,01160,01120,01000,01000,0100 Comentário