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09/11/2021 04:01

​COMUNICADO DICAR-78, DE 03-11-2021

(DOE 04-11-2021)

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30-11-2021 para os débitos de ICMS.

O Diretor de Arrecadação, Cobrança e Recuperação de Dívida, considerando o disposto no artigo 1º da Lei nº 10.175, de 30/12/98, o artigo 96, § 1º da lei nº 6.374/89, com a redação dada pela lei nº 16.497/17, de 18/07/17, divulga que: 

I – a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora anexa a este Comunicado é aplicável até 30-11-2021 aos débitos de ICMS; 

II – a Tabela anexa a este Comunicado não se aplica aos débitos de IPVA e de ITCMD. 

Comunicado DICAR 78/2021


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