Você está em: Legislação > Comunicado DICAR 78 de 2021 Pesquisa de Opinião Hidden > Compartilhar: Cancelar OK Compartilhar Caderno . Compartilhar: Cancelar OK Busca Avançada Atos Publicados recentemente Ato Data Publicação + Veja mais Atos mais consultados Ato Visualizações + Veja mais RCs Publicados recentemente Ato Data Publicação + Veja mais Indivídual Caderno Audio do Texto Notas Redações anteriores Imprimir Grupo Anexos Novo Ato Nome Comunicado DICAR 78 de 2021 Tipo Subtipo Comunicados DICAR/DA Nº do Ato Data do Ato Data da Publicação 78 03/11/2021 04/11/2021 Data de Republicação Data da Revogação Envio Informativo Destaques do DOE Não Não Ano da Formulação Ementa Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30-11-2021 para os débitos de ICMS. Observação 200 caracteres restantes. Conteúdo Última atualização em: 09/11/2021 04:01 Conteúdo da PáginaCOMUNICADO DICAR-78, DE 03-11-2021(DOE 04-11-2021)Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30-11-2021 para os débitos de ICMS. O Diretor de Arrecadação, Cobrança e Recuperação de Dívida, considerando o disposto no artigo 1º da Lei nº 10.175, de 30/12/98, o artigo 96, § 1º da lei nº 6.374/89, com a redação dada pela lei nº 16.497/17, de 18/07/17, divulga que: I – a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora anexa a este Comunicado é aplicável até 30-11-2021 aos débitos de ICMS; II – a Tabela anexa a este Comunicado não se aplica aos débitos de IPVA e de ITCMD. Comunicado DICAR 78/2021 Comentário