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05/12/2019 00:02

​Comunicado DICAR-79, de 02-12-2019

(DOE 03-12-2019) 

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30-12-2019 para os débitos de ICMS. 

O Diretor de Arrecadação, Cobrança e Recuperação de Dívida, considerando o disposto no artigo 1º da Lei 10.175, de 30/12/98, o artigo 96, § 1º da lei 6.374/89, com a redação dada pela lei 16.497/17, de 18/07/17, divulga que: 

I - a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora anexa a este Comunicado é aplicável de 02-12-2019 a 30-12-2019 aos débitos de ICMS; 

II - a Tabela anexa a este Comunicado não se aplica aos débitos de IPVA e de ITCMD.

Comunicado DICAR 79/2019