Você está em: Legislação > Comunicado DICAR 79 de 2021 Pesquisa de Opinião Hidden > Compartilhar: Cancelar OK Compartilhar Caderno . Compartilhar: Cancelar OK Busca Avançada Atos Publicados recentemente Ato Data Publicação + Veja mais Atos mais consultados Ato Visualizações + Veja mais RCs Publicados recentemente Ato Data Publicação + Veja mais Indivídual Caderno Audio do Texto Notas Redações anteriores Imprimir Grupo Anexos Novo Ato Nome Comunicado DICAR 79 de 2021 Tipo Subtipo Comunicados DICAR/DA Nº do Ato Data do Ato Data da Publicação 79 03/11/2021 04/11/2021 Data de Republicação Data da Revogação Envio Informativo Destaques do DOE Não Não Ano da Formulação Ementa Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30-11-2021 para os débitos de Multas Infracionais do ICMS. Observação 200 caracteres restantes. Conteúdo Última atualização em: 09/11/2021 04:01 Conteúdo da PáginaCOMUNICADO DICAR-79, DE 03-11-2021 (DOE 04-11-2021)Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30-11-2021 para os débitos de Multas Infracionais do ICMS. O Diretor de Arrecadação, Cobrança e Recuperação de Dívida, considerando o disposto no artigo 1º da Lei nº 10.175, de 30/12/98, o artigo 96, § 1º da Lei nº 6.374/89, com a redação dada pela lei nº 16.497/17, de 18/07/17, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora, aplicáveis até 30-11-2021 às Multas Infracionais de ICMS, anexa a este Comunicado. TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA SOBRE A MULTA INFRACIONAL - ICMS - ANEXA AO COMUNICADO DICAR-79/21MÊS/ANO DA NOTIFICAÇÃO DO AIIM2000200120022003200420052006200720082009201020112012201320142015201620172018201920202021JANEIRO0,00003,25373,08802,90122,70412,55022,37482,23842,11761,99201,81891,45391,07870,92650,81110,66510,49430,31180,17690,11470,06040,0371FEVEREIRO0,00003,24113,07432,88342,69032,53492,36062,22792,10761,98201,78791,42291,05080,91720,79870,65270,47880,29630,17160,11000,05700,0351MARÇO0,00003,22923,05952,86472,67852,52082,34982,21792,09761,97201,75791,39291,02080,90820,78670,64070,46380,28130,16640,10480,05420,0330ABRIL0,00003,21583,04542,84502,66622,50582,33702,20762,08761,96201,72691,35881,00840,89890,77430,62830,44830,26580,16120,09940,05180,0303MAIO0,00003,20313,03212,82642,65392,48992,32522,19762,07761,95201,69691,32580,99940,88990,76230,61630,43330,25080,15600,09470,04970,0272JUNHO0,00003,18813,01672,80562,64102,47482,31352,18762,06691,94201,66591,29170,99010,88060,74990,60080,41780,23530,15060,08900,04780,0236JULHO3,32593,17213,00232,78792,62812,45822,30092,17762,05671,93201,63491,26070,98080,87130,73750,58530,40230,22290,14490,08400,04620,0193AGOSTO3,31373,15892,98852,77112,61562,44322,29032,16762,04571,92201,60491,23070,97180,86230,72550,57030,38730,21090,14020,07940,04460,0149SETEMBRO3,30083,14362,97202,75472,60352,42912,27942,15762,03391,91201,57391,19970,96250,85300,71310,55480,37180,19850,13480,07460,04300,0100OUTUBRO3,28863,12972,95662,74132,59102,41532,26922,14762,02371,90201,54391,16970,95350,84400,70110,53980,35680,19280,12990,07080,0415-NOVEMBRO3,27663,11582,93922,72762,57622,40062,25922,13762,01251,88031,51291,13870,94420,83470,68870,52430,34130,18740,12500,06710,0399- DEZEMBRO3,26393,10052,91952,71492,56242,38632,24842,12762,00201,84691,48191,10770,93490,82230,67630,50880,32580,18160,11960,06330,0384- Comentário