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Última atualização em: 07/11/2023 04:00

COMUNICADO DICAR-79, DE 31-10-2023

(DOE 01-11-2023)

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30-11-2023 para os débitos de Taxas.

A Diretora de Arrecadação, Cobrança e Recuperação de Dívida, considerando o disposto no artigo 13, inciso II, da Lei 15.266, de 26/12/2013, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora, aplicáveis às Taxas, anexa a este comunicado.

TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA – TAXAS – APLICÁVEIS ATÉ 30/11/2023, ANEXA AO COMUNICADO DICAR-79/23

MÊS/ANO DO VENCIMENTO	2014	2015	2016	2017	2018	2019	2020	2021	2022	2023
JANEIRO	-	1,1035	0,9745	0,8422	0,7217	0,6017	0,4817	0,3617	0,2417	0,1157
FEVEREIRO	-	1,0935	0,9645	0,8322	0,7117	0,5917	0,4717	0,3517	0,2317	0,1057
MARÇO	1,2035	1,0831	0,9529	0,8217	0,7017	0,5817	0,4617	0,3417	0,2217	0,0940
ABRIL	1,1935	1,0731	0,9423	0,8117	0,6917	0,5717	0,4517	0,3317	0,2117	0,0840
MAIO	1,1835	1,0631	0,9312	0,8017	0,6817	0,5617	0,4417	0,3217	0,2014	0,0728
JUNHO	1,1735	1,0524	0,9196	0,7917	0,6717	0,5517	0,4317	0,3117	0,1912	0,0621
JULHO	1,1635	1,0406	0,9085	0,7817	0,6617	0,5417	0,4217	0,3017	0,1809	0,0514
AGOSTO	1,1535	1,0295	0,8963	0,7717	0,6517	0,5317	0,4117	0,2917	0,1692	0,0400
SETEMBRO	1,1435	1,0184	0,8852	0,7617	0,6417	0,5217	0,4017	0,2817	0,1585	0,0300
OUTUBRO	1,1335	1,0073	0,8747	0,7517	0,6317	0,5117	0,3917	0,2717	0,1483	0,0200
NOVEMBRO	1,1235	0,9967	0,8643	0,7417	0,6217	0,5017	0,3817	0,2617	0,1381	0,0100
DEZEMBRO	1,1135	0,9851	0,8531	0,7317	0,6117	0,4917	0,3717	0,2517	0,1269	-

OBS.: Quando o vencimento do débito ocorrer no último dia útil do mês, aplicar o coeficiente correspondente ao mês do vencimento, deduzindo-se 0,0100.

ESTA TABELA NÃO SE APLICA AO ICMS, IPVA e ITCMD.

Os valores das taxas de juros, utilizados para a elaboração desta tabela prática, são os abaixo indicados:

MÊS/ANO DO VENCIMENTO	2014	2015	2016	2017	2018	2019	2020	2021	2022	2023
JANEIRO	-	0,0100	0,0106	0,0109	0,0100	0,0100	0,0100	0,0100	0,0100	0,0112
FEVEREIRO	-	0,0100	0,0100	0,0100	0,0100	0,0100	0,0100	0,0100	0,0100	0,0100
MARÇO	0,0100	0,0104	0,0116	0,0105	0,0100	0,0100	0,0100	0,0100	0,0100	0,0117
ABRIL	0,0100	0,0100	0,0106	0,0100	0,0100	0,0100	0,0100	0,0100	0,0100	0,0100
MAIO	0,0100	0,0100	0,0111	0,0100	0,0100	0,0100	0,0100	0,0100	0,0103	0,0112
JUNHO	0,0100	0,0107	0,0116	0,0100	0,0100	0,0100	0,0100	0,0100	0,0102	0,0107
JULHO	0,0100	0,0118	0,0111	0,0100	0,0100	0,0100	0,0100	0,0100	0,0103	0,0107
AGOSTO	0,0100	0,0111	0,0122	0,0100	0,0100	0,0100	0,0100	0,0100	0,0117	0,0114
SETEMBRO	0,0100	0,0111	0,0111	0,0100	0,0100	0,0100	0,0100	0,0100	0,0107	0,0100
OUTUBRO	0,0100	0,0111	0,0105	0,0100	0,0100	0,0100	0,0100	0,0100	0,0102	0,0100
NOVEMBRO	0,0100	0,0106	0,0104	0,0100	0,0100	0,0100	0,0100	0,0100	0,0102	0,0100
DEZEMBRO	0,0100	0,0116	0,0112	0,0100	0,0100	0,0100	0,0100	0,0100	0,0112	-

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