Comunicado DICAR 8 de 2025
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05/02/2025 04:00

COMUNICADO DI​​CAR Nº 08, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2025

(DOE 0​​​4-02-2025)

Divulga a Tabela Prática par​a Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 28 de fevereiro de 2025 para os débitos de ITCMD e de IPVA.


A Diretora de Cobrança e Arrecadação, considerando o disposto no artigo 1º da Lei 10.175, de 30/12/98, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora, aplicáveis aos débitos de ITCMD e IPVA, anexa a este comunicado.

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