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Nome

Comunicado DICAR 80 de 2019

Tipo

Subtipo

Comunicados DICAR/DA

Nº do Ato

Data do Ato

Data da Publicação

02/12/2019

03/12/2019

Data de Republicação

Data da Revogação

Envio Informativo

Destaques do DOE

Não

Ementa

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30-12-2019 para os débitos de Multas Infracionais do ICMS.

Observação

200 caracteres restantes.

Última atualização em: 04/12/2019 23:02

Comunicado DICAR-80, de 02-12-2019

(DOE 03-12-2019)

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30-12-2019 para os débitos de Multas Infracionais do ICMS.

O Diretor de Arrecadação, Cobrança e Recuperação de Dívida, considerando o disposto no artigo 1º da Lei 10.175, de 30/12/98, o artigo 96, § 1º da Lei 6.374/89, com a redação dada pela lei 16.497/17, de 18/07/17, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora, anexa a este Comunicado, aplicáveis de 02-12-2019 a 30-12-2019 aos débitos de Multas Infracionais do ICMS.

TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA SOBRE A MULTA INFRACIONAL DO ICMS, ANEXA AO COMUNICADO DICAR-80/19

MÊS/ANO DA NOTIFICAÇÃO DO AIIM	2000	2001	2002	2003	2004	2005	2006	2007	2008	2009	2010	2011	2012	2013	2014	2015	2016	2017	2018	2019
JANEIRO	0,0000	3,1929	3,0272	2,8404	2,6433	2,4894	2,3140	2,1776	2,0568	1,9312	1,7581	1,3931	1,0179	0,8657	0,7503	0,6043	0,4335	0,2510	0,1161	0,0539
FEVEREIRO	0,0000	3,1803	3,0135	2,8226	2,6295	2,4741	2,2998	2,1671	2,0468	1,9212	1,7271	1,3621	0,9900	0,8564	0,7379	0,5919	0,4180	0,2355	0,1108	0,0492
MARÇO	0,0000	3,1684	2,9987	2,8039	2,6177	2,4600	2,2890	2,1571	2,0368	1,9112	1,6971	1,3321	0,9600	0,8474	0,7259	0,5799	0,4030	0,2205	0,1056	0,0440
ABRIL	0,0000	3,1550	2,9846	2,7842	2,6054	2,4450	2,2762	2,1468	2,0268	1,9012	1,6661	1,2980	0,9476	0,8381	0,7135	0,5675	0,3875	0,2050	0,1004	0,0386
MAIO	0,0000	3,1423	2,9713	2,7656	2,5931	2,4291	2,2644	2,1368	2,0168	1,8912	1,6361	1,2650	0,9386	0,8291	0,7015	0,5555	0,3725	0,1900	0,0952	0,0339
JUNHO	0,0000	3,1273	2,9559	2,7448	2,5802	2,4140	2,2527	2,1268	2,0061	1,8812	1,6051	1,2309	0,9293	0,8198	0,6891	0,5400	0,3570	0,1745	0,0898	0,0282
JULHO	3,2651	3,1113	2,9415	2,7271	2,5673	2,3974	2,2401	2,1168	1,9959	1,8712	1,5741	1,1999	0,9200	0,8105	0,6767	0,5245	0,3415	0,1621	0,0841	0,0232
AGOSTO	3,2529	3,0981	2,9277	2,7103	2,5548	2,3824	2,2295	2,1068	1,9849	1,8612	1,5441	1,1699	0,9110	0,8015	0,6647	0,5095	0,3265	0,1501	0,0794	0,0186
SETEMBRO	3,2400	3,0828	2,9112	2,6939	2,5427	2,3683	2,2186	2,0968	1,9731	1,8512	1,5131	1,1389	0,9017	0,7922	0,6523	0,4940	0,3110	0,1377	0,0740	0,0138
OUTUBRO	3,2278	3,0689	2,8958	2,6805	2,5302	2,3545	2,2084	2,0868	1,9629	1,8412	1,4831	1,1089	0,8927	0,7832	0,6403	0,4790	0,2960	0,1320	0,0691	0,0100
NOVEMBRO	3,2158	3,0550	2,8784	2,6668	2,5154	2,3398	2,1984	2,0768	1,9517	1,8195	1,4521	1,0779	0,8834	0,7739	0,6279	0,4635	0,2805	0,1266	0,0642	-
DEZEMBRO	3,2031	3,0397	2,8587	2,6541	2,5016	2,3255	2,1876	2,0668	1,9412	1,7861	1,4211	1,0469	0,8741	0,7615	0,6155	0,4480	0,2650	0,1208	0,0588	-

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