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Última atualização em: 07/11/2023 04:00

COMUNICADO DICAR-82, DE 31-10-2023

(DOE 01-11-2023)

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30-11-2023 para os débitos de Multas Infracionais do ICMS.

A Diretora de Arrecadação, Cobrança e Recuperação de Dívida, considerando o disposto no artigo 1º da Lei nº 10.175, de 30/12/98, o artigo 96, § 1º da Lei nº 6.374/89, com a redação dada pela lei nº 16.497/17, de 18/07/17, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora, aplicáveis às Multas Infracionais de ICMS, anexa a este Comunicado.

TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA SOBRE A MULTA INFRACIONAL - ICMS - APLICÁVEIS ATÉ 30/11/2023, ANEXA AO COMUNICADO DICAR-82/23

MÊS/ANO DA NOTIFICAÇÃO DO AIIM	2002	2003	2004	2005	2006	2007	2008	2009	2010	2011	2012	2013	2014	2015	2016	2017	2018	2019	2020	2021	2022	2023
JANEIRO	3,0916	2,9048	2,7077	2,5538	2,3784	2,2420	2,1212	1,9956	2,0548	1,6898	1,3146	1,1624	1,0470	0,9010	0,7302	0,5477	0,4128	0,3506	0,2963	0,2730	0,2174	0,0946
FEVEREIRO	3,0779	2,8870	2,6939	2,5385	2,3642	2,2315	2,1112	1,9856	2,0238	1,6588	1,2867	1,1531	1,0346	0,8886	0,7147	0,5322	0,4075	0,3459	0,2929	0,2710	0,2081	0,0829
MARÇO	3,0631	2,8683	2,6821	2,5244	2,3534	2,2215	2,1012	1,9756	1,9938	1,6288	1,2567	1,1441	1,0226	0,8766	0,6997	0,5172	0,4023	0,3407	0,2901	0,2689	0,1998	0,0737
ABRIL	3,0490	2,8486	2,6698	2,5094	2,3406	2,2112	2,0912	1,9656	1,9628	1,5947	1,2443	1,1348	1,0102	0,8642	0,6842	0,5017	0,3971	0,3353	0,2877	0,2662	0,1895	0,0625
MAIO	3,0357	2,8300	2,6575	2,4935	2,3288	2,2012	2,0812	1,9556	1,9328	1,5617	1,2353	1,1258	0,9982	0,8522	0,6692	0,4867	0,3919	0,3306	0,2856	0,2631	0,1793	0,0518
JUNHO	3,0203	2,8092	2,6446	2,4784	2,3171	2,1912	2,0705	1,9456	1,9018	1,5276	1,2260	1,1165	0,9858	0,8367	0,6537	0,4712	0,3865	0,3249	0,2837	0,2595	0,1690	0,0411
JULHO	3,0059	2,7915	2,6317	2,4618	2,3045	2,1812	2,0603	1,9356	1,8708	1,4966	1,2167	1,1072	0,9734	0,8212	0,6382	0,4588	0,3808	0,3199	0,2821	0,2552	0,1573	0,0297
AGOSTO	2,9921	2,7747	2,6192	2,4468	2,2939	2,1712	2,0493	1,9256	1,8408	1,4666	1,2077	1,0982	0,9614	0,8062	0,6232	0,4468	0,3761	0,3153	0,2805	0,2508	0,1466	0,0200
SETEMBRO	2,9756	2,7583	2,6071	2,4327	2,2830	2,1612	2,0375	1,9156	1,8098	1,4356	1,1984	1,0889	0,9490	0,7907	0,6077	0,4344	0,3707	0,3105	0,2789	0,2459	0,1364	0,0100
OUTUBRO	2,9602	2,7449	2,5946	2,4189	2,2728	2,1512	2,0273	1,9056	1,7798	1,4056	1,1894	1,0799	0,9370	0,7757	0,5927	0,4287	0,3658	0,3067	0,2774	0,2400	0,1262	-
NOVEMBRO	2,9428	2,7312	2,5798	2,4042	2,2628	2,1412	2,0161	2,1162	1,7488	1,3746	1,1801	1,0706	0,9246	0,7602	0,5772	0,4233	0,3609	0,3030	0,2758	0,2323	0,1150	-
DEZEMBRO	2,9231	2,7185	2,5660	2,3899	2,2520	2,1312	2,0056	2,0828	1,7178	1,3436	1,1708	1,0582	0,9122	0,7447	0,5617	0,4175	0,3555	0,2992	0,2743	0,2250	0,1038	-

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