Você está em: Legislação > Comunicado DICAR 83 de 2021 Pesquisa de Opinião Hidden > Compartilhar: Cancelar OK Compartilhar Caderno . Compartilhar: Cancelar OK Busca Avançada Atos Publicados recentemente Ato Data Publicação + Veja mais Atos mais consultados Ato Visualizações + Veja mais RCs Publicados recentemente Ato Data Publicação + Veja mais Indivídual Caderno Audio do Texto Notas Redações anteriores Imprimir Grupo Anexos Novo Ato Nome Comunicado DICAR 83 de 2021 Tipo Subtipo Comunicados DICAR/DA Nº do Ato Data do Ato Data da Publicação 83 01/12/2021 02/12/2021 Data de Republicação Data da Revogação Envio Informativo Destaques do DOE Não Não Ano da Formulação Ementa Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30-12-2021 para os débitos de Taxas. Observação 200 caracteres restantes. Conteúdo Última atualização em: 03/12/2021 04:00 Conteúdo da PáginaCOMUNICADO DICAR-83, DE 1º-12-2021 (DOE 02-12-2021)Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30-12-2021 para os débitos de Taxas. O Diretor de Arrecadação, Cobrança e Recuperação de Dívida, considerando o disposto no artigo 13, inciso II, da Lei 15.266, de 26/12/2013, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora, aplicáveis às Taxas, anexa a este comunicado. TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA – TAXAS – APLICÁVEIS ATÉ 30/12/2021, ANEXA AO COMUNICADO DICAR-83/21MÊS/ANO DO VENCIMENTO20142015201620172018201920202021JANEIRO- 0,86180,73280,60050,48000,36000,24000,1200FEVEREIRO- 0,85180,72280,59050,47000,35000,23000,1100MARÇO0,96180,84140,71120,58000,46000,34000,22000,1000ABRIL0,95180,83140,70060,57000,45000,33000,21000,0900MAIO0,94180,82140,68950,56000,44000,32000,20000,0800JUNHO0,93180,81070,67790,55000,43000,31000,19000,0700JULHO0,92180,79890,66680,54000,42000,30000,18000,0600AGOSTO0,91180,78780,65460,53000,41000,29000,17000,0500SETEMBRO0,90180,77670,64350,52000,40000,28000,16000,0400OUTUBRO0,89180,76560,63300,51000,39000,27000,15000,0300NOVEMBRO0,88180,75500,62260,50000,38000,26000,14000,0200DEZEMBRO0,87180,74340,61140,49000,37000,25000,13000,0100OBS.: Quando o vencimento do débito ocorrer no último dia útil do mês, aplicar o coeficiente correspondente ao mês do vencimento, deduzindo-se 0,0100. ESTA TABELA NÃO SE APLICA AO ICMS, IPVA e ITCMD. Os valores das taxas de juros, utilizados para a elaboração desta tabela prática, são os abaixo indicados:MÊS/ANO DO VENCIMENTO20142015201620172018201920202021JANEIRO- 0,01000,01060,01090,01000,01000,01000,0100FEVEREIRO- 0,01000,01000,01000,01000,01000,01000,0100MARÇO0,01000,01040,01160,01050,01000,01000,01000,0100ABRIL0,01000,01000,01060,01000,01000,01000,01000,0100MAIO0,01000,01000,01110,01000,01000,01000,01000,0100JUNHO0,01000,01070,01160,01000,01000,01000,01000,0100JULHO0,01000,01180,01110,01000,01000,01000,01000,0100AGOSTO0,01000,01110,01220,01000,01000,01000,01000,0100SETEMBRO0,01000,01110,01110,01000,01000,01000,01000,0100OUTUBRO0,01000,01110,01050,01000,01000,01000,01000,0100NOVEMBRO0,01000,01060,01040,01000,01000,01000,01000,0100DEZEMBRO0,01000,01160,01120,01000,01000,01000,01000,0100 Comentário