Você está em: Legislação > Decreto 64752 de 2020 Pesquisa de Opinião Hidden > Compartilhar: Cancelar OK Compartilhar Caderno . Compartilhar: Cancelar OK Busca Avançada Atos Publicados recentemente Ato Data Publicação + Veja mais Atos mais consultados Ato Visualizações + Veja mais RCs Publicados recentemente Ato Data Publicação + Veja mais Indivídual Caderno Audio do Texto Notas Redações anteriores Imprimir Grupo Anexos Novo Ato Nome Decreto 64752 de 2020 Tipo Subtipo Decretos Nº do Ato Data do Ato Data da Publicação 64.752 20/01/2020 21/01/2020 Data de Republicação Data da Revogação Envio Informativo Destaques do DOE Não Não Ano da Formulação Ementa Revoga o parágrafo único do artigo 6º do Decretonº 61.925, de 12 de abril de 2016, que regulamenta a Lei Complementar nº 1.281, de 14 de janeiro de 2016, que institui a Corregedoria da Fiscalização Tributária – CORFISP e dá providências correlatas Observação 200 caracteres restantes. Conteúdo Última atualização em: 21/01/2020 23:02 Conteúdo da Página DECRETO Nº 64.752, DE 20 DE JANEIRO DE 2020(DOE 21-01-2020) Revoga o parágrafo único do artigo 6º do Decreto nº 61.925, de 12 de abril de 2016, que regulamenta a Lei Complementar nº 1.281, de 14 de janeiro de 2016, que institui a Corregedoria da Fiscalização Tributária – CORFISP e dá providências correlatasRODRIGO GARCIA, Vice-Governador, em Exercício no Cargo de Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Decreta: Artigo 1º – Fica revogado o parágrafo único do artigo 6º do Decreto nº 61.925, de 12 de abril de 2016.Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio dos Bandeirantes, 20 de janeiro de 2020RODRIGO GARCIAAntonio Carlos Rizeque MalufeSecretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil Amauri GaviãoChefe de Gabinete, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Governo Publicado na Secretaria de Governo, aos 20 de janeiro de 2020. Comentário