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Notas
Revogado
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21/01/2020 23:02

​ DECRETO Nº 64.752, DE 20 DE JANEIRO DE 2020

(DOE 21-01-2020)

Revoga o parágrafo único do artigo 6º do Decreto nº 61.925, de 12 de abril de 2016, que regulamenta a Lei Complementar nº 1.281, de 14 de janeiro de 2016, que institui a Corregedoria da Fiscalização Tributária – CORFISP e dá providências correlatas

RODRIGO GARCIA, Vice-Governador, em Exercício no Cargo de Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Decreta:

Artigo 1º – Fica revogado o parágrafo único do artigo 6º do Decreto nº 61.925, de 12 de abril de 2016.

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Palácio dos Bandeirantes, 20 de janeiro de 2020

RODRIGO GARCIA

Antonio Carlos Rizeque Malufe
Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil

Amauri Gavião
Chefe de Gabinete, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Governo

Publicado na Secretaria de Governo, aos 20 de janeiro de 2020.