​DECRETO Nº 67.270, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2022

(DOE 12-11-2022)

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.

RODRIGO GARCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 5º da Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, e nos Convênios ICMS 47/21, 48/21, 49/21, 75/21, 97/21, 98/21, 100/21, 132/21, 133/21, 158/21, 178/21, 218/21, 31/22 e 141/22, Decreta:

Artigo 1º - Passam a vigorar, com a redação que se segue, os dispositivos adiante indicados do Anexo I do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000:

I - do artigo 14:

a) o § 3º:

“§ 3º - Este benefício vigorará até 30 de abril de 2024.”;(NR) 

b) os itens 5, 9, 51, 191 e 197 do § 5º:

“5 - Hemostático absorvível, 3006.10.90;”; (NR) 

“9 - Cimento ortopédico com medicamento ou não, 3006.40.20;”; (NR) 

“51 - Clipe venoso, 9018.90.95;”; (NR)

“191 - Stent vascular, 9021.90.12;”; (NR) “

197 - Espiral para embolização, 9021.90.12;”; (NR) 

II - do artigo 92: 

a) o inciso VI do “caput”: 

“VI - à base de cloridrato de erlotinibe, NCM/SH 3003.90.78 e 3004.90.68;”; (NR)

b) o § 3º:

“§ 3º - Este benefício vigorará até 30 de abril de 2024.”;(NR) 

III - do artigo 94: 

a) o § 4º: 

b) “§ 4º - Este benefício vigorará até 30 de abril de 2024.”; (NR) 

c) os itens 19, 53, 64, 74, 83, 89, 93, 132, 159, 162, 172, 180 e 208 do § 5º:

" (NR).

Artigo 2º - Ficam acrescentados, com a redação que se segue, os dispositivos adiante indicados ao Anexo I do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000:

I - ao § 5º do artigo 14, o item 198:

“198 - Sonda vesical para incontinência e continência, 9018.39.29;” 

II - ao § 5º do artigo 94, os itens 222 a 266: 

"

" (NR);

III - ao § 4º do artigo 154, os itens 82 a 169:

“82 - Pegaspargase; 

83 - Abemaciclibe; 

84 - Acalabrutinibe; 

85 - Acetato de abiraterona; 

86 - Acetato de degarelix; 

87 - Aflibercepte; 

88 - Alfaepoetina; 

89 - Alfatirotropina; 

90 - Alpelisibe; 

91 - Apalutamida; 

92 - Aprepitanto; 

93 - Atezolizumabe; 

94 - Avelumabe; 

95 - Axitinibe; 

96 - Blinatumomabe; 

97 - Brentuximabe vedotina; 

98 - Brigatinibe; 

99 - Cabazitaxel; 

100 - Carfilzomibe;

101 - Cisplatinum; 

102 - Citrato de ixazomibe; 

103 - Cladribina; 

104 - Cloreto de rádio (223 RA); 

105 - Cloridrato de aminolevulinato de metila; 

106 - Cloridrato de alectinibe; 

107 - Cloridrato de daunorubicina; 

108 - Cloridrato de doxorubicina;

109 - Cloridrato de epirrubicina; 

110 - Cloridrato de idarubicina; 

111 - Cloridrato de irinotecana; 

112 - Cloridrato de irinotecano tri-hidratado; 

113 - Cloridrato de ondansetrona di-hidratado; 

114 - Cloridrato de palonosetrona; 

115 - Cloridrato de ponatinibe; 

116 - Crizanlizumabe; 

117 - Crizotinibe;

118 - Daratumumabe;

119 - Darolutamida; 

120 - Degarrelix;

121 - Denosumabe; 

122 - Mesilato de desferroxamina; 

123 - Diaspartato de pasireotida; 

124 - Dimaleato de afatinibe; 

125 - Dimetilsulfóxido de trametinibe; 

126 - Ditartarato de vinflunina;

127 - Ditartarato de vinorelbina; 

128 - Docetaxel; 

129 - Docetaxel anidro; 

130 - Durvalumabe; 

131 - Elotuzumabe; 

132 - Eltrombopague olamina; 

133 - Enzalutamida; 

134 - Erdafitinibe; 

135 - Esilato de nintedanibe; 

136 - Exemestano; 

137 - Filgrastim; 

138 - Fluconazol; 

139 - Folinato de cálcio; 

140 - Fosaprepitanto dimeglumina; 

141 - Fosfato de ruxolitinibe; 

142 - Hemitartarato de vinorelbina; 

143 - Ibrutinibe; 

144 - Ipilimumabe; 

145 - Sulfato de larotrectinibe; 

146 - Lipegfilgrastim; 

147 - Mesilato de dabrafenibe; 

148 - Mesilato de desferroxamina; 

149 - Mesilato de osimertinibe; 

150 - Metotrexate; 

151 - Midostaurina; 

152 - Mifamurtida; 

153 - Nimotuzumabe;

154 - Nivolumabe;

155 - Olaparibe;

156 - Olaratumabe;

157 - Palbociclibe; 

158 - Panitumumabe; 

159 - Pegfilgrastim; 

160 - Pemetrexede dissódico di-hidratado; 

161 - Plerixafor; 

162 - Ramucirumabe; 

163 - Rasburicase; 

164 - Regorafenibe; 

165 - Succinato de ribociclibe; 

166 - Vincristina;

167 - Tensirolimo; 

168 - Vandetanibe; 

169 - Vinorelbina.”; 

IV - ao artigo 173, o inciso III:

“III - Risdiplam, 0,75 mg/mL x 80 mL - pó para solução oral, classificado no código 3003.90.99 ou 3004.90.99 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM (Convênio ICMS 100/21).” 

Artigo 3º - Ficam revogados os itens 42, 51, 63 e 96 do § 5º do artigo 94 do Anexo I do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000. 

Artigo 4° - Este decreto entra em vigor em 1º de janeiro de 2023. 

Parágrafo único - A produção de efeitos de cada um dos benefícios fiscais previstos neste decreto fica condicionada à aprovação da Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício de 2023, prevendo a renúncia de receita relativa a tais benefícios. 

Palácio dos Bandeirantes, 11 de novembro de 2022. 

RODRIGO GARCIA 

Amauri Gavião
Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Governo 

Felipe Scudeler Salto
Secretário da Fazenda e Planejamento 

Cauê Macris
Secretário-Chefe da Casa Civil 

Publicado na Secretaria de Governo, aos 11 de novembro de 2022. 

OFÍCIO Nº 457/2022 – GS/SRE 

Senhor Governador,

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência a inclusa minuta de decreto que altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000.

A presente proposta promove alterações nos artigos 14, 92, 94, 154 e 173, todos do Anexo I do RICMS, os quais dispõem sobre a isenção do ICMS nas operações com equipamentos e insumos para cirurgias e medicamentos, de modo a atualizar a relação de produtos beneficiados, conforme os convênios ICMS que fundamentam a sua concessão, bem como prorrogar a sua vigência até 30 de abril de 2024.

Propondo a edição de decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar-lhe meus protestos de estima e alta consideração. 

Felipe Scudeler Salto
Secretário da Fazenda e Planejamento 

A Sua Excelência o Senhor
RODRIGO GARCIA
Governador do Estado de São Paulo 

Palácio dos Bandeirantes