Você está em: Legislação > Decreto 70417 de 2026 Pesquisa de Opinião Hidden > Compartilhar: Cancelar OK Compartilhar Caderno . Compartilhar: Cancelar OK Busca Avançada Atos Publicados recentemente Ato Data Publicação + Veja mais Atos mais consultados Ato Visualizações + Veja mais RCs Publicados recentemente Ato Data Publicação + Veja mais Indivídual Caderno Audio do Texto Notas Redações anteriores Imprimir Grupo Anexos Novo Ato Nome Decreto 70417 de 2026 Tipo Subtipo Decretos Nº do Ato Data do Ato Data da Publicação 70.417 04/03/2026 05/03/2026 Data de Republicação Data da Revogação Envio Informativo Destaques do DOE Não Sim Ato Anterior Ato Posterior Ano da Formulação Ementa Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar federal n° 24, de 7 de janeiro de 1975. Observação 200 caracteres restantes. Conteúdo Última atualização em: 10/03/2026 12:00 Conteúdo da PáginaDECRETO Nº 70.417, DE 4 DE MARÇO DE 2026(DOE 05-03-2026)Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar federal n° 24, de 7 de janeiro de 1975.O VICE-GOVERNADOR, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 4° da Lei Complementar federal n° 24, de 7 de janeiro de 1975, e no artigo 23 da Lei nº 17.293, de 15 de outubro de 2020, Decreta:Artigo 1º - Ficam ratificados os Convênios ICMS 04/26, 08/26, 10/26, 11/26, 12/26, 13/26, 14/26, 18/26, 19/26, 20/26 e 21/26, celebrados na 418ª Reunião Extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada em Brasília, DF, no dia 27 de janeiro de 2026, publicados nas páginas 35 e 36, Seção 1, da Edição 19 do Diário Oficial da União de 28 de janeiro de 2026, e nas páginas 47 a 54, Seção 1, da Edição 20 do Diário Oficial da União de 29 de janeiro de 2026.Parágrafo único - Somente após a manifestação favorável da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo - ALESP, expressa ou tácita, na forma do artigo 23 da Lei nº 17.293, de 15 de outubro de 2020, o Poder Executivo poderá implementar, no âmbito do Estado de São Paulo, os Convênios ICMS 04/26, 08/26, 10/26, 14/26, 18/26, 20/26 e 21/26.Artigo 2° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.FELÍCIO RAMUTHRoberto Ribeiro CarneiroSamuel Yoshiaki Oliveira Kinoshita Comentário