Introduz alterações no Regulame​​nto do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 5º da Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, no Decreto nº 64.064, de 1º de janeiro de 2019, e nos Convênios ICMS 10/26, 14/26, 15/26 e 21/26, todos de 27 de janeiro de 2026, e 48/26, de 6 de abril de 2026,

Decreta:

Artigo 1º - Os dispositivos adiante indicados do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - do Anexo I:

a) o parágrafo único do artigo 4º:

“Parágrafo único - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2026.”; (NR)

b) o § 5º do artigo 18:

“§ 5º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2026.”; (NR)

c) o § 11 do artigo 19:

“§ 11 - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2026.”; (NR)

d) o parágrafo único do artigo 27:

“Parágrafo único - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2026.”; (NR)

e) o § 5º do artigo 38:

“§ 5º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2026.”; (NR)

f) o § 2º do artigo 40:

“§ 2º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2026.”; (NR)

g) o § 3º do artigo 53:

“§ 3º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2026.”; (NR)

h) o § 2º do artigo 54:

“§ 2º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2026.”; (NR)

i) o § 3º do artigo 60:

“§ 3º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2026.”; (NR)

j) o parágrafo único do artigo 68:

“Parágrafo único - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2026.”; (NR)

k) o § 13 do artigo 88:

“§ 13 - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2026.”; (NR)

l) do artigo 91:

1 - o “caput”:

“Artigo 91 (FUNDO SOCIAL DE SÃO PAULO - DOAÇÕES) - As saídas de mercadorias com destino ao Fundo Social de São Paulo, em decorrência de doação (Convênio ICMS 117/01).”; (NR)

2 - o § 2º:

“§ 2º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2026.”. (NR)

m) o § 3º do artigo 92:

“§ 3º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2026.”; (NR)

n) o § 4º do artigo 94:

“§ 4º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2026.”; (NR)

o) o § 5º do artigo 97:

“§ 5º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2026.”; (NR)

p) o § 3º do artigo 112:

“§ 3º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2026.”; (NR)

q) o § 3º do artigo 116:

“§ 3º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2026.”; (NR)

r) o parágrafo único do artigo 120:

“Parágrafo único - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2026.”; (NR)

s) o § 3º do artigo 129:

“§ 3º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2026.”; (NR)

t) o § 4º do artigo 130:

“§ 4º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2026.”; (NR)

u) o § 4º do artigo 133:

“§ 4º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2026.”; (NR)

v) do artigo 134:

1 - o “caput”:

“Artigo 134 (PROGRAMA CAMINHO DA ESCOLA - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO) - Operações com ônibus, micro-ônibus e embarcações, destinados ao transporte escolar, adquiridos pela União, pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, no âmbito do Programa Caminho da Escola, do Ministério da Educação - MEC, instituído pelo Decreto nº 11.162, de 4 de agosto de 2022, ou outro que venha a substituí-lo (Convênio ICMS 53/07).”; (NR)

2 - o § 5º:

“§ 5º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2026.”. (NR)

w) o § 3º do artigo 143:

“§ 3º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2026.”; (NR)

x) o § 3º do artigo 150:

“§ 3º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2026.”; (NR)

y) o § 3º do artigo 151:

“§ 3º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2026.”; (NR)

z) o parágrafo único do artigo 183:

“Parágrafo único - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2026.”. (NR)

II - do Anexo II:

a) o § 4º do artigo 1º:

“§ 4º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2026.”; (NR)

b) o § 2º do artigo 12:

“§ 2º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2026.”; (NR)

c) do artigo 15:

1 - o “caput”:

“Artigo 15 (PÓ DE ALUMÍNIO) - Fica reduzida a base de cálculo do imposto incidente nas saídas internas do estabelecimento fabricante com o produto pó de alumínio, classificado no código 7603.10.0000 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, de forma que a carga tributária resulte no percentual de 12% (doze por cento) (Convênio ICMS 97/92).”; (NR)

2 - o parágrafo único:

“Parágrafo único - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2026.”. (NR)

d) o § 3º do artigo 63:

“§ 3º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2026.”; (NR)

e) o § 3º do artigo 66:

“§ 3º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2026.”. (NR)

III - do Anexo III:

a) o § 4º do artigo 20:

“§ 4º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2026.”; (NR)

b) o § 2º do artigo 50:

“§ 2º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2026.”. (NR)

Artigo 2º - Fica acrescentado o § 1º-A ao artigo 76 do Anexo I do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000, com a seguinte redação:

“§ 1º-A - O benefício previsto no inciso I vigorará até 31 de dezembro de 2026.”.

Artigo 3º - Ficam revogados os dispositivos adiante indicados do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000:

I - o § 4º do artigo 134 do Anexo I;

II - o § 3º do artigo 12 do Anexo II.

Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos desde 1º de maio de 2026.