Você está em: Legislação > Leis Complementares Federais Pesquisa de Opinião Hidden Atos Publicados recentemente Ato Data Publicação + Veja mais Atos mais consultados Ato Visualizações + Veja mais RCs Publicadas recentemente Ato Data Publicação + Veja mais Busca Avançada Expandir Nome Do ato Nº do Ato Data da Publicação Tipo EmentaPathLCF Lei Complementar Federal 87 de 19968713/09/1996Leis Complementares FederaisDispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)http://www.planalto.gov.br/CCivil_03/leis/LCP/Lcp87.htmLei Complementar Federal 95 de 19989526/02/1998Leis Complementares FederaisDispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona.http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp95.htmLei Complementar Federal 99 de 19999920/12/1999Leis Complementares FederaisDá nova redação ao inciso I do art. 33 da Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências.http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp99.htmLei Complementar 100 de 199910022/12/1999Leis Complementares FederaisAltera o Decreto-Lei no 406, de 31 de dezembro de 1968, e a Lei Complementar nº 56, de 15 de dezembro de 1987, para acrescentar serviço sujeito ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp100.htmLei Complementar Federal 102 de 200010211/07/2000Leis Complementares FederaisAltera dispositivos da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que "dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e Intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências".http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp102.htmLei Complementar Federal 114 de 200211416/12/2002Leis Complementares FederaisAltera dispositivos da Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências.http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp114.htmLei Complementar Federal 115 de 200211526/12/2002Leis Complementares FederaisAltera as Leis Complementares nos 87, de 13 de setembro de 1996, e 102, de 11 de julho de 2000.http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp115.htmLei Complementar Federal 116 de 200311631/07/2003Leis Complementares FederaisDispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/LCP/Lcp116.htmLei Complementar Federal 118 de 200511809/02/2005Leis Complementares FederaisAltera e acrescenta dispositivos à Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, e dispõe sobre a interpretação do inciso I do art. 168 da mesma Lei.http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp118.htmLei Complementar Federal 120 de 200512029/12/2005Leis Complementares FederaisAltera dispositivos da Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, e dá outras providências.http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp120.htmLei Complementar Federal 122 de 200612213/12/2006Leis Complementares FederaisAltera o art. 33 da Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, para prorrogar os prazos previstos em relação à apropriação dos créditos do ICMS.http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp122.htmLei Complementar Federal 123 de 200612314/12/2006Leis Complementares FederaisInstitui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis nos 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/LCP/Lcp123.htmLei Complementar Federal 160 de 201716007/08/2017Leis Complementares FederaisDispõe sobre convênio que permite aos Estados e ao Distrito Federal deliberar sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2o do art. 155 da Constituição Federal e a reinstituição das respectivas isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais; e altera a Lei no 12.973, de 13 de maio de 2014.http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp160.htmLei Complementar Federal 190 de 202219005/01/2022Leis Complementares Federais Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para regulamentar a cobrança do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto.http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp190.htmLei Complementar Federal 192 de 202219211/03/2022Leis Complementares FederaisDefine os combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), ainda que as operações se iniciem no exterior; e dá outras providências.Lei Complementar Federal 192 de 2022Seguirjavascript: SP.SOD.executeFunc('followingcommon.js', 'FollowDoc', function() { FollowDoc('{ListId}', {ItemId}); });0x00x0ContentType0x011100Detalhes da Conformidadejavascript:if (typeof CalloutManager !== 'undefined' && Boolean(CalloutManager) && Boolean(CalloutManager.closeAll)) CalloutManager.closeAll(); commonShowModalDialog('{SiteUrl}'+ '/_layouts/15/itemexpiration.aspx' +'?ID={ItemId}&List={ListId}', 'center:1;dialogHeight:500px;dialogWidth:500px;resizable:yes;status:no;location:no;menubar:no;help:no', function GotoPageAfterClose(pageid){if(pageid == 'hold') {STSNavigate(unescape(decodeURI('{SiteUrl}'))+ '/_layouts/15/hold.aspx' +'?ID={ItemId}&List={ListId}'); return false;} if(pageid == 'audit') {STSNavigate(unescape(decodeURI('{SiteUrl}'))+ '/_layouts/15/Reporting.aspx' +'?Category=Auditing&backtype=item&ID={ItemId}&List={ListId}'); return false;} if(pageid == 'config') {STSNavigate(unescape(decodeURI('{SiteUrl}'))+ '/_layouts/15/expirationconfig.aspx' +'?ID={ItemId}&List={ListId}'); 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