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06/05/2022 17:27

​Portaria CAT-15, de 19-3-2021

(DOE 20-03-2021)

Altera a Portaria CAT 126/11, de 16-09-2011, que disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais, bem como a prestação de contas pelas instituições bancárias 

O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no artigo 7º da Resolução SFP 43/20, de 27-05-2020, expede a seguinte portaria: 

Artigo 1º - Ficam acrescentados, com redação que se segue, os códigos de receita 953-2, 966-0 e 982-9 à Tabela IV do Anexo I da Portaria CAT 126/11, de 16-09-2011:

"

CÓDIGOS

DISCRIMINAÇÃO

953-2

ICMS - Simples Nacional

966-0

ICMS - fundo estadual de combate e erradicação da pobreza (Fecoep)

982-9

ICMS - parcelamento de débitos fiscais não inscritos (débito automático)



 ” (NR). 

Artigo 2º - Ficam revogados os códigos de receita 060-7, 118-1 e 154-5 da Tabela I do Anexo I da Portaria CAT 126/11, de 16-09-2011.

Artigo 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.



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