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29/04/2021 04:01

​Portaria CAT-23, de 22-4-2021

(DOE 23-04-2021)

Altera a Portaria CAT-126/2011, de 16-09-2011, que disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais, bem como a prestação de contas pelas instituições bancárias 

O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista a necessidade de criação do código de receita 166-1 - Encargos financeiros e multas contratuais recolhidos pelos bancos, expede a seguinte portaria:

Artigo 1º - Fica acrescentado o código 166-1, com a redação que se segue, à receita “OUTROS” na Tabela III do Anexo I da Portaria CAT 126/11, de 16-09-2011:

“ RECEITA                                     CÓDIGOS                                                     DISCRIMINAÇÃO

OUTROS                                            166-1                          Encargos financeiros e multas contratuais recolhidos pelos bancos ”


Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.