Você está em: Legislação > Portaria CAT 23 de 2021 Pesquisa de Opinião Hidden > Compartilhar: Cancelar OK Compartilhar Caderno . Compartilhar: Cancelar OK Busca Avançada Atos Publicados recentemente Ato Data Publicação + Veja mais Atos mais consultados Ato Visualizações + Veja mais RCs Publicados recentemente Ato Data Publicação + Veja mais Indivídual Caderno Audio do Texto Notas Redações anteriores Imprimir Grupo Anexos Novo Ato Nome Portaria CAT 23 de 2021 Tipo Subtipo Portarias CAT/SRE Nº do Ato Data do Ato Data da Publicação 23 22/04/2021 23/04/2021 Data de Republicação Data da Revogação Envio Informativo Destaques do DOE Não Não Ano da Formulação Ementa Altera a Portaria CAT-126/2011, de 16-09-2011, que disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais, bem como a prestação de contas pelas instituições bancárias Observação 200 caracteres restantes. Conteúdo Última atualização em: 06/05/2022 17:27 Conteúdo da PáginaPortaria CAT-23, de 22-4-2021(DOE 23-04-2021) Altera a Portaria CAT-126/2011, de 16-09-2011, que disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais, bem como a prestação de contas pelas instituições bancárias O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista a necessidade de criação do código de receita 166-1 - Encargos financeiros e multas contratuais recolhidos pelos bancos, expede a seguinte portaria: Artigo 1º - Fica acrescentado o código 166-1, com a redação que se segue, à receita “OUTROS” na Tabela III do Anexo I da Portaria CAT 126/11, de 16-09-2011:“ RECEITA CÓDIGOS DISCRIMINAÇÃO OUTROS 166-1 Encargos financeiros e multas contratuais recolhidos pelos bancos ” Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Comentário