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06/05/2022 17:25

Portaria CAT 39, de 07-04-2020

(DOE 08-04-2020)

Altera a Portaria CAT 126/11, de 16-09-2011, que disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais, bem como a prestação de contas pelas instituições bancárias

O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no artigo 111 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-
2000, na Resolução 87/16, de 9 de novembro de 2016, e na Resolução SF 31/01, de 16-08-2001, expede a seguinte portaria:

Artigo 1º - Ficam acrescentados, com a redação que se segue, os códigos de receita 319-0, 320-7, 321-9 e 767-5 à Tabela III do Anexo I da Portaria CAT 126/11, de 16-09-2011:


RECEITA

CÓDIGOS

DISCRIMINAÇÃO

OUTROS

319-0

Carteira das Serventias (Contr. Patronal)

320-7

Carteira das Serventias (Iamspe)

321-9

Carteira das Serventias (Contr. Servidor)

767-5

Doação COVID-19 Estado de SP


” (NR).



Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, exceto em relação aos códigos de receita 319-0, 320-7 e 321-9, que produzem efeitos desde 07-08-2019.

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