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12/08/2021 04:00

​PORTARIA CAT nº 54, DE 29 DE JULHO DE 2021 

(DOE 30-07-2021)

Altera a Portaria CAT 126/11, de 16 de setembro de 2011, que disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais, bem como a prestação de contas pelas instituições bancárias. 

O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, tendo em vista o disposto no artigo 7º da Resolução SFP 43/20, de 27 de maio de 2020, expede a seguinte portaria: 

Artigo 1º - Fica acrescentado, com a redação que se segue, o código de receita 745-6 à Tabela III do Anexo I da Portaria CAT 126/11, de 16 de setembro de 2011: 

“RECEITA       CÓDIGOS       DISCRIMINAÇÃO      
OUTROS         745-6            Receitas da Caixa Beneficente da Polícia Militar” (NR). 

Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

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