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07/10/2021 04:00

​PORTARIA CAT Nº 75, DE 28-09-2021 

(DOE 29-09-2021)

Altera a Portaria CAT 126/11, de 16 de setembro de 2011, que disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais, bem como a prestação de contas pelas instituições bancárias. 

O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, tendo em vista o disposto no artigo 7º da Resolução SFP 43/20, de 27 de maio de 2020, expede a seguinte portaria: 

Artigo 1º - Passam a vigorar, com a redação que se segue, as discriminações dos códigos de receita 120-0 e 214-8 da Tabela I do Anexo I da Portaria CAT 126/11, de 16 de setembro de 2011: 


RECEITA

CÓDIGOS

DISCRIMINAÇÃO

ICMS

120-0

ICMS - importação (desembaraço dentro ou fora do Estado de São Paulo)

214-8

ICMS - importação (desembaraço fora do Estado de São Paulo)


" (NR). 

Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

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