​ PORTARIA CAT Nº 90, DE 03-12-2021 

(DOE 04-12-2021)

Altera a Portaria CAT 18/13, de 21 de fevereiro de 2013, que estabelece procedimentos para o reconhecimento da isenção do ICMS na aquisição de veículo automotor novo por pessoa com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista e na operação interna com acessórios e adaptações especiais para serem instalados em veículo automotor. 

O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, tendo em vista o disposto nos artigos 17 e 19 do Anexo I do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte portaria: 

Artigo 1º - Passa a vigorar, com a redação que se segue, a alínea “h” do item 1 do Anexo X da Portaria CAT 18/13, de 21 de fevereiro de 2013: 

“h) ADAPT AUTO ADAPTACAO VEICULAR LTDA - oficina especializada
CNPJ: 14.237.839/0001-52 - Inscrição Estadual: 146.458.933.113
Endereço: Praça Leão X, 30 - Vila Formosa - São Paulo - SP - CEP 03359-025” (NR). 

Artigo 2º - Ficam acrescentados, com a redação que se segue, os dispositivos adiante indicados ao Anexo X da Portaria CAT 18/13, de 21 de fevereiro de 2013: 

I - a alínea “b” ao item 4: 

“b) GUSTAVO DESAN XIMENES - oficina especializada
CNPJ: 20.269.868/0001-07 - Inscrição Estadual: 209.543.950.113
Endereço: Rua São Sebastião, 8-130 - Jardim da Grama - Bauru - SP - CEP 17065-007” (NR); 

II - a alínea “b” ao item 5: 

“b) PRODIVE COMERCIO DE VEICULOS BOTUCATU LTDA. - oficina especializada
CNPJ: 04.790.421/0001-14 - Inscrição Estadual: 224.158.050.119
Endereço: Avenida Deputado Dante Delmanto, 2633 - Vila Paulista - Botucatu - SP - CEP 18608-393” (NR); 

III - o item 6A: 

“6A - Carapicuíba: 
a) TAMARA ALINE DOS SANTOS 35555812876 - oficina especializada 
CNPJ: 35.755.215/0001-05 - Inscrição Estadual: 255.499.133.110 
Endereço: Rua Kalil Filho, 19 - Parque Santa Teresa - Carapicuíba - SP - CEP 06341-210” (NR). 

Artigo 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.