Você está em: Legislação > Portaria SRE 10 de 2024 Pesquisa de Opinião Hidden > Compartilhar: Cancelar OK Compartilhar Caderno . Compartilhar: Cancelar OK Busca Avançada Atos Publicados recentemente Ato Data Publicação + Veja mais Atos mais consultados Ato Visualizações + Veja mais RCs Publicados recentemente Ato Data Publicação + Veja mais Indivídual Caderno Audio do Texto Notas Redações anteriores Imprimir Grupo Anexos Novo Ato Nome Portaria SRE 10 de 2024 Tipo Subtipo Portarias CAT/SRE Nº do Ato Data do Ato Data da Publicação 10 19/02/2024 20/02/2024 Data de Republicação Data da Revogação Envio Informativo Destaques do DOE Não Não Ano da Formulação Ementa Altera a Portaria CAT 126/11, de 16 de setembro de 2011, que disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais, bem como a prestação de contas pelas instituições bancárias. Observação 200 caracteres restantes. Conteúdo Última atualização em: 21/02/2024 04:00 Conteúdo da PáginaPORTARIA SRE 10, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024 (DOE 20-02-2024)Altera a Portaria CAT 126/11, de 16 de setembro de 2011, que disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais, bem como a prestação de contas pelas instituições bancárias. O SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL, tendo em vista o disposto no artigo 7º da Resolução SFP 43/20, de 27 de maio de 2020, expede a seguinte portaria: Artigo 1º - Fica acrescentado, com a redação que se segue, o código de receita 814-0 à Tabela III do Anexo I da Portaria CAT 126/11, de 16 de setembro de 2011: “ RECEITACÓDIGODISCRIMINAÇÃOOUTROS814-0Honorários advocatícios - dívida ativa não ajuizada” (NR). Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Comentário