Você está em: Legislação > Portaria SRE 104 de 2022 Pesquisa de Opinião Hidden > Compartilhar: Cancelar OK Compartilhar Caderno . Compartilhar: Cancelar OK Busca Avançada Atos Publicados recentemente Ato Data Publicação + Veja mais Atos mais consultados Ato Visualizações + Veja mais RCs Publicados recentemente Ato Data Publicação + Veja mais Indivídual Caderno Audio do Texto Notas Redações anteriores Imprimir Grupo Anexos Novo Ato Nome Portaria SRE 104 de 2022 Tipo Subtipo Portarias CAT/SRE Nº do Ato Data do Ato Data da Publicação 104 21/12/2022 22/12/2022 Data de Republicação Data da Revogação Envio Informativo Destaques do DOE Não Não Ano da Formulação Ementa Altera a Portaria CAT 147/09, de 27 de julho de 2009, que disciplina os procedimentos a serem adotados para fins da Escrituração Fiscal Digital - EFD pelos contribuintes do ICMS. Observação 200 caracteres restantes. Conteúdo Última atualização em: 03/01/2023 04:00 Conteúdo da PáginaPORTARIA SRE Nº 104, DE 21-12-2022 (DOE 22-12-2022)Altera a Portaria CAT 147/09, de 27 de julho de 2009, que disciplina os procedimentos a serem adotados para fins da Escrituração Fiscal Digital - EFD pelos contribuintes do ICMS. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, tendo em vista o disposto no artigo 250-A do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, expede a seguinte portaria: Artigo 1º - Passam a vigorar, com a redação que se segue, os dispositivos adiante indicados da Portaria CAT 147/09, de 27 de julho de 2009: I - os códigos SP020733, SP020734, SP020735, SP020736, SP020737, SP020709, SP020724, SP020731, SP020732 e SP020738 da tabela 5.1.1 do Anexo VI:“ Códigos da tabela 5.1.1 para São PauloPeríodos de apuração em que poderão ser utilizados os códigosCódigoDescriçãoInícioFimSP020733Crédito outorgado – informática periférico.01/201506/2023SP020734Crédito outorgado – telefone celular.01/201506/2023SP020735Crédito outorgado – unidade de processamento.01/201506/2023SP020736Crédito outorgado – informática outros.01/201506/2023SP020737Crédito outorgado - leite esterilizado UHT (longa vida).01/201506/2023SP020709Crédito outorgado sobre o imposto devido na prestação de serviço de transporte, exceto aéreo.01/201506/2023SP020724Crédito outorgado – abate de bovinos e suínos.01/201506/2023SP020731Crédito outorgado – abate de aves.01/201506/2023SP020732Crédito outorgado – outros produtos alimentícios.01/201506/2023SP020738Crédito outorgado – adesivo hidroxilado - garrafas PET.01/201506/2023”; II - o código SP10090761 da Tabela 5.3 do Anexo VIII: “Códigos da tabela 5.3 para São PauloPeríodos de apuração em que poderão ser utilizados os códigosCódigoDescriçãoInícioFimSP10090761CARNE - AQUISIÇÃO PELA INDÚSTRIA - Crédito Outorgado. Artigo 31 do Anexo III do RICMS/0001/201609/2022” (NR). Artigo 2º - Ficam acrescentados, com a redação que se segue, os seguintes dispositivos à Portaria CAT 147/09, de 27 de julho de 2009: I – os códigos SP010311, SP010312, SP010313 e SP020752 à Tabela 5.1.1 do Anexo VI: “Códigos da tabela 5.1.1 para São PauloPeríodos de apuração em que poderão ser utilizados os códigosCódigoDescriçãoInícioFimSP010311Estorno de imposto creditado nos termos do Artigo 5º da Portaria SRE 09/202207/2023 SP010312Estorno de imposto creditado nos termos do Artigo 5º da Portaria CAT 55/201707/2023 SP010313Estorno de imposto creditado nos termos do Artigo 5º da Portaria CAT 35/201707/2023 SP020752Crédito outorgado – ACETONA E BISFENOL07/2023 ”;II – os códigos SP10090307, SP10090309, SP10090311, SP10090312, SP10090313, SP10090314, SP10090321, SP10090322, SP10090325, SP10090326, SP10090327, SP10090328, SP10090329, SP10090334, SP10090336, SP10090337, SP10090338, SP10090340, SP10090342, SP10090343, SP10090344, SP10090345 e SP10090346 à Tabela 5.3 do Anexo VIII: “Códigos da tabela 5.3 para São PauloPeríodos de apuração em que poderão ser utilizados os códigosCódigoDescriçãoInícioFimSP10090307INDÚSTRIA DE INFORMÁTICA - Crédito Outorgado – Decreto nº 51.624/07 07/2023 SP10090309PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - Crédito Outorgado - DECRETO Nº 51.598/0707/2023 SP10090311TRANSPORTE - Crédito Outorgado. Artigo 11 do Anexo III do RICMS/0007/2023 SP10090312TRANSPORTE AÉREO - Crédito Outorgado. Artigo 12 do Anexo III do RICMS/0007/2023 SP10090313LÃ OU PALHA DE AÇO OU FERRO - Crédito Outorgado. Artigo 13 do Anexo III do RICMS/0007/2023 SP10090314ADESIVO HIDROXILADO - GARRAFAS PET - Crédito Outorgado. Artigo 14 do Anexo III do RICMS/0007/2023 SP10090321OBRAS DE ARTE - Crédito Outorgado. Artigo 21 do Anexo III do RICMS/0007/2023 SP10090322FARINHA DE TRIGO E PRODUTOS RESULTANTES DE SUA INDUSTRIALIZAÇÃO - Crédito Outorgado. Artigo 22 do Anexo III do RICMS/0007/2023 SP10090325FEIJÃO - Crédito Outorgado. Artigo 25 do Anexo III do RICMS/0007/2023 SP10090326EMBARCAÇÕES DE RECREIO OU DE ESPORTE - Crédito Outorgado. Artigo 26 do Anexo III do RICMS/0007/2023 SP10090327AVES/PRODUTOS DO ABATE EM FRIGORÍFICO PAULISTA - Crédito Outorgado. Artigo 27 do Anexo III do RICMS/0007/2023 SP10090328AMIDO E FÉCULA DA MANDIOCA - Crédito Outorgado. Artigo 28 do Anexo III do RICMS/0007/2023 SP10090329PRODUTOS DA MANDIOCA - Crédito Outorgado. Artigo 29 do Anexo III do RICMS/0007/2023 SP10090334FABRICAÇÃO DE MÓVEIS - Crédito Outorgado. Artigo 34 do Anexo III do RICMS/0007/2023 SP10090336PÁ CARREGADEIRA DE RODAS E ESCAVADEIRA HIDRÁULICA - Crédito Outorgado. Artigo 36 do Anexo III do RICMS/0007/2023 SP10090337CÁTODO DE COBRE - Crédito Outorgado. Artigo 37 do Anexo III do RICMS/0007/2023 SP10090338TUBOS DE AÇO - Crédito Outorgado. Artigo 38 do Anexo III do RICMS/0007/2023 SP10090340CARNE - SAÍDA INTERNA - Crédito Outorgado. Artigo 40 do Anexo III do RICMS/0007/2023 SP10090342MÁQUINA SEMIAUTOMÁTICA SEM CENTRÍFUGA - Crédito Outorgado. Artigo 42 do Anexo III do RICMS/0007/2023 SP10090343CALÇADO - Crédito Outorgado. Artigo 43 do Anexo III do RICMS/0007/2023 SP10090344AMIGOS DO BEM - Crédito Outorgado. Artigo 44 do Anexo III do RICMS/0007/2023 SP10090345BIODIESEL - Crédito Outorgado. Artigo 45 do Anexo III do RICMS/0007/2023 SP10090346SUCOS - Crédito Outorgado. Artigo 46 do Anexo III do RICMS/0007/2023 ” (NR). Artigo 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Comentário