Portaria SRE 23 de 2025
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24/04/2025 04:00


PORTARIA SRE 23, D​E 14 DE ABRIL DE 2025

(DOE 15-04-2025​​)

Altera a Portaria CAT 126/11, de 16 de setem​​​​bro de 2011, que disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais, bem como a prestação de contas pelas instituições bancárias.

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, tendo em vista o disposto no artigo 7º da Resolução SFP 43/20​, de 27 de maio de 2020, expede a seguinte portaria:

Artigo 1º - Fica acrescentado, com a redação que se segue, o código de receita 837-0 à Tabela III do Anexo I da Portaria CAT 126/11, de 16 de setembro de 2011:


RECEITACÓDIGODISCRIMINAÇÃO
MULTA​
837-0Multa por infração à legislação do trânsito (DETRAN) - outros


" (NR).

Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.​

MARCELO BERGAMASCO SILVA

Subsecretário da​ Receita Estadual​


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