Você está em: Legislação > Portaria SRE 25 de 2022 Pesquisa de Opinião Hidden > Compartilhar: Cancelar OK Compartilhar Caderno . Compartilhar: Cancelar OK Busca Avançada Atos Publicados recentemente Ato Data Publicação + Veja mais Atos mais consultados Ato Visualizações + Veja mais RCs Publicados recentemente Ato Data Publicação + Veja mais Indivídual Caderno Audio do Texto Notas Redações anteriores Imprimir Grupo Anexos Novo Ato Nome Portaria SRE 25 de 2022 Tipo Subtipo Portarias CAT/SRE Nº do Ato Data do Ato Data da Publicação 25 31/03/2022 01/04/2022 Data de Republicação Data da Revogação Envio Informativo Destaques do DOE Não Não Ano da Formulação Ementa Altera a Portaria CAT 126/11, de 16 de setembro de 2011, que disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais, bem como a prestação de contas pelas instituições bancárias. Observação 200 caracteres restantes. Conteúdo Última atualização em: 06/05/2022 17:31 Conteúdo da PáginaPORTARIA SRE nº 25, de 31-03-2022 (DOE 01-04-2022)Altera a Portaria CAT 126/11, de 16 de setembro de 2011, que disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais, bem como a prestação de contas pelas instituições bancárias. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, tendo em vista o disposto no Decreto 66.559, de 11 de março de 2022, e no artigo 7º da Resolução SFP 43/20, de 27 de maio de 2020, expede a seguinte portaria: Artigo 1º - Passam a vigorar, com a redação que se segue, as discriminações dos códigos de receita 101-6 e 103-0 da Tabela I do Anexo I da Portaria CAT 126/11, de 16 de setembro de 2011:“RECEITACÓDIGOSDISCRIMINAÇÃOICMS101-6Diferencial de alíquota (outra UF) - Contribuinte sem cadastro em SPAdicional de ICMS103-0FECOEP (outra UF) - Contribuinte sem cadastro em SP“ (NR). Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Comentário